Proposição - Projeto de Lei 230/2025 Entrada na câmara em 08/09/2025
Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para os Atos de Liberação de Atividade Econômica, Analise de Impacto Regulatório e da outras providencias .
Autor(es): Adiel Fernandes de Oliveira
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 15/09/2025 | 15/09/2025 | |
| Comissão de Saúde Pública, Trabalho e Bem-Estar Social | 15/09/2025 | 15/09/2025 | |
Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para os Atos de Liberação de Atividade Econômica, Analise de Impacto Regulatório e da outras providencias .