Proposição - Projeto de Lei 232/2025 Entrada na câmara em 10/09/2025
Altera o inciso I do art. 2º da Lei Municipal n.º 5.168, de 30 de julho de 2025 – que Dispõe sobre a concessão de remissão parcial de valores relativos aos juros e multa moratória incidente sobre créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa.
Autor(es): Executivo Municipal
| Comissões | |||
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| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 17/09/2025 | 17/09/2025 | |
| Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | 17/09/2025 | 17/09/2025 | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 17/09/2025 | 17/09/2025 | |
| Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | 17/09/2025 | 17/09/2025 | |
| Arquivos | |||
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| Arquivo | Tamanho | ||
| ProjetodeLei232_2025_RF.pdf | 325 KB | ||
| ProjetodeLei232_2025_parecer.pdf | 615 KB | ||
| ProjetodeLei232_2025_mensagem.pdf | 814 KB | ||
| ProjetodeLei232_2025.pdf | 1097 KB | ||
"Altera o inciso I do art. 2º da Lei Municipal n.º 5.168, de 30 de julho de 2025 – que Dispõe sobre a concessão de remissão parcial de valores relativos aos juros e multa moratória incidente sobre créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa.”