Proposição — Projeto de Lei 232/2025
Entrada na câmara em 10/09/2025
Altera o inciso I do art. 2º da Lei Municipal n.º 5.168, de 30 de julho de 2025 – que Dispõe sobre a concessão de remissão parcial de valores relativos aos juros e multa moratória incidente sobre créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa.
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 17/09/2025 | ||
| Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | 17/09/2025 | ||
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 17/09/2025 | ||
| Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | 17/09/2025 | ||
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
|---|---|
| Trâmites | Data |
| Enviado à Prefeitura | 18/09/2025 |
| Aprovado 1ª discussão e votação | 17/09/2025 |
| Redação Final Aprovada | 17/09/2025 |
| Aprovado 2ª discussão e votação | 17/09/2025 |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 12/09/2025 |
| Distribuído (a) aos Vereadores | 12/09/2025 |
| Protocolado na Secretaria Geral | 10/09/2025 |
| Arquivos | ||
|---|---|---|
| Arquivo | Tamanho | |
| ProjetodeLei232_2025_RF.pdf | 325 KB | |
| ProjetodeLei232_2025_parecer.pdf | 615 KB | |
| ProjetodeLei232_2025_mensagem.pdf | 814 KB | |
| ProjetodeLei232_2025.pdf | 1097 KB | |
"Altera o inciso I do art. 2º da Lei Municipal n.º 5.168, de 30 de julho de 2025 – que Dispõe sobre a concessão de remissão parcial de valores relativos aos juros e multa moratória incidente sobre créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa.”