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Proposição — Projeto de Lei 232/2025

Entrada na câmara em 10/09/2025

Altera o inciso I do art. 2º da Lei Municipal n.º 5.168, de 30 de julho de 2025 – que Dispõe sobre a concessão de remissão parcial de valores relativos aos juros e multa moratória incidente sobre créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa.

Executivo Municipal
Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Comissão de Legislação, Justiça e Redação 17/09/2025
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas 17/09/2025
Comissão de Legislação, Justiça e Redação 17/09/2025
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas 17/09/2025

(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)

Deliberação
Trâmites Data
Enviado à Prefeitura 18/09/2025
Aprovado 1ª discussão e votação 17/09/2025
Redação Final Aprovada 17/09/2025
Aprovado 2ª discussão e votação 17/09/2025
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 12/09/2025
Distribuído (a) aos Vereadores 12/09/2025
Protocolado na Secretaria Geral 10/09/2025
"Altera o inciso I do art. 2º da Lei Municipal n.º 5.168, de 30 de julho de 2025 – que Dispõe sobre a concessão de remissão parcial de valores relativos aos juros e multa moratória incidente sobre créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa.”