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Proposição - Projeto de Lei 274/2025 Entrada na câmara em 24/10/2025


“Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Ipatinga.”


Autor(es): Executivo Municipal
Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Comissão de Legislação, Justiça e Redação 13/11/2025 13/11/2025
Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente 13/11/2025 13/11/2025
(*)Parecer --> (C=Constitucional, I=Insconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
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Arquivo Tamanho
ProjetodeLei274_2025_Emendamodificativa01.pdf 538 KB
ProjetodeLei274_2025.pdf 4496 KB

“Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Ipatinga.”
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