Proposição - Requerimento 051/2025 Entrada na câmara em 30/10/2025
A vereadora que este subscreve, nos termos do artigo 218, inciso XVIII, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer a convocação de Audiência Pública, em data e horário a serem oportunamente definidos, para debater a importância estratégica da CEMIG para o desenvolvimento econômico e social de Minas gerais, espaço fundamental para reafirmar que a Cemig é do povo mineiro e deve permanecer pública, eficiente e a serviço da coletividade.
Requer, ainda, que sejam convidadas para compor a mesa da Audiência Pública, pessoas cujos nomes serão informados posteriormente.
Autor(es): Maria Aparecida de Lima - Professora Cida Lima
| Arquivos | |||
|---|---|---|---|
| Arquivo | Tamanho | ||
| 051-2025.pdf | 525 KB | ||
A Cemig, empresa estratégica para o desenvolvimento econômico e social de Minas Gerais, é fruto de mais de sete décadas de trabalho, planejamento e investimento público. Desde sua criação, em 1952, a companhia contribuiu de forma decisiva para a industrialização do estado, a universalização da energia elétrica e a promoção da cidadania.
Essa trajetória, porém, sempre esteve sob ameaça da agenda privatista, contra a qual os trabalhadores e a sociedade mineira resistiram e conquistaram importantes marcos jurídicos, como a PEC 50/2001, que estabeleceu a exigência de quórum qualificado na Assembleia Legislativa e a realização de referendo popular antes de qualquer tentativa de privatização.
A experiência nacional e internacional demonstra os efeitos perversos da privatização: tarifas abusivas, apagões, queda na qualidade dos serviços e exclusão social. Casos recentes em São Paulo e Goiás, após a entrega da distribuição de energia à iniciativa privada, resultaram em aumento de reclamações, precarização da manutenção e prejuízos à população. Não há, portanto, justificativa técnica ou econômica para a venda da Cemig. Empresa lucrativa, sólida e fundamental para a transição energética justa, sua privatização significaria submeter a energia mineira à lógica exclusiva do lucro. Diante desse quadro, a defesa da Cemig é também defesa da democracia, da soberania e dos direitos sociais. É urgente que o Parlamento e a sociedade mineira promovam um amplo debate sobre os riscos e consequências dessa agenda, garantindo transparência e participação popular.
Essa trajetória, porém, sempre esteve sob ameaça da agenda privatista, contra a qual os trabalhadores e a sociedade mineira resistiram e conquistaram importantes marcos jurídicos, como a PEC 50/2001, que estabeleceu a exigência de quórum qualificado na Assembleia Legislativa e a realização de referendo popular antes de qualquer tentativa de privatização.
A experiência nacional e internacional demonstra os efeitos perversos da privatização: tarifas abusivas, apagões, queda na qualidade dos serviços e exclusão social. Casos recentes em São Paulo e Goiás, após a entrega da distribuição de energia à iniciativa privada, resultaram em aumento de reclamações, precarização da manutenção e prejuízos à população. Não há, portanto, justificativa técnica ou econômica para a venda da Cemig. Empresa lucrativa, sólida e fundamental para a transição energética justa, sua privatização significaria submeter a energia mineira à lógica exclusiva do lucro. Diante desse quadro, a defesa da Cemig é também defesa da democracia, da soberania e dos direitos sociais. É urgente que o Parlamento e a sociedade mineira promovam um amplo debate sobre os riscos e consequências dessa agenda, garantindo transparência e participação popular.