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Proposição - Projeto de Lei 282/2025 Entrada na câmara em 05/11/2025


Declara de Utilidade Pública Municipal o Centro de Convivência Benedita Fernandes - CCBF


Autor(es): Daniel Guedes Soares
Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Comissão de Legislação, Justiça e Redação 11/11/2025 11/11/2025
(*)Parecer --> (C=Constitucional, I=Insconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
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Arquivo Tamanho
ProjetodeLei282_2025_RF.pdf 313 KB
ProjetodeLei282_2025_parecer.pdf 413 KB
ProjetodeLei282_2025.pdf 5141 KB

Declara de Utilidade Pública Municipal o Centro de Convivência Benedita Fernandes - CCBF
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