CAC Centro de Atenção ao Cidadão
Atualizado em 23/07/2024
Horario de Atendimento - 07 às 18:00
1 - O que é o CAC
O Centro de Atenção ao Cidadão (CAC) foi criado em 2001 pela Câmara Municipal de Ipatinga com o objetivo de levar à população informações sobre seus direitos e assessorá-la na busca de soluções para os problemas jurídicos e sociais.
O CAC é responsável pela prestação de serviços de apoio jurídico, defesa dos direitos humanos e proteção dos direitos constitucionais dos cidadãos; além de funcionar como um instrumento de formação e qualificação da cidadania, ao aproximar o Legislativo da população.
O CAC interage com órgãos governamentais do Município, do Estado e do País, além de organizações da iniciativa privada e da sociedade civil. Essa relação facilita o encaminhamento dos problemas e ajuda na busca de soluções.
2 - PROGRAMAS DO CAC
Para realizar os diversos tipos de atendimento a que se propõe, o CAC desenvolve os seguintes programas:
Orientações jurídica e social – O CAC conta com assessores de políticas públicas e estagiários de direito em diversas áreas, que prestam consultoria e orientações sobre assuntos diversos, entre eles a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) (Lei nº 8.742/93), que trata de um benefício assistencial concedido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) a idosos e deficientes, e demais solicitações que o INSS disponibiliza em seu site.
Agendamentos da Previdência Social – A maior demanda do setor CAC, atualmente, é por consultas e serviços relacionados ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). O órgão funciona como uma espécie de “posto avançado” do INSS, disponibilizando, por meio de seus profissionais, uma série de serviços, como Solicitações de Benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), aposentadorias, recursos por indeferimentos ou revisão de benefícios, emissão de guias GPS (contribuição com INSS) e etc.
Isenções para Casamento Civil – Através de uma parceria entre o setor CAC e os cartórios, Barra Alegre/Vila Celeste e do Centro de Ipatinga, os casais que querem oficializar o casamento, podem obter isenções das taxas do casamento civil, de acordo com os critérios estabelecidos pelo setor CAC e pelos cartórios. A isenção é disponibilizada pelo setor CAC ao munícipes da Cidade de Ipatinga, toda 1ª (primeira) segunda-feira de cada mês, e a documentação exigida é:
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA: (original e xerox)
- SOLTEIRO: Certidão de nascimento atualizada.
-DIVORCIADO: Certidão de casamento com averbação do divórcio atualizada.
- VIÚVO: Certidão de óbito e do casamento com averbação de óbito anterior atualizada.
OBS: AS CERTIDÕES DEVERÃO SER ATUALIZADAS COM 90 DIAS DE EXPEDIÇÃO.
- Comprovante de residência recente de cada um dos pretendentes;
- Carteira de trabalho ( pag. com foto qualificação, do último contrato de trabalho e página seguinte);
- Carteira de identidade e CPF dos pretendentes;
- Três últimos contracheques de cada um dos pretendentes;
- Inscrição no Cad Único (obrigatório) ou bolsa família;
- Contrato de aluguel ou prestação da casa;
- Declaração de próprio punho dos noivos (INDIVIDUAL) expondo os motivos do pedido.(A declaração precisa ser assinada pelos pretendentes);
- Cópia do CRV caso possua veículo (carro ou moto);
- Se tiver filhos certidão de nascimento dos mesmos.
Isenções para Carteira de Identidade: Em parceria com o setor de identificação da Polícia Civil e a Unidade de Atendimento Integrado - UAI, o setor CAC concede isenções para obtenção da carteira de identidade para pessoas carentes, para tanto, é necessário que o munícipe possua Cadastro Único, e certidão de nascimento ou certidão de casamento, para os munícipes que são casados, em bom estado de conservação para solicitação da isenção de identidade.
Lembrando que, o novo modelo de Carteira de Identidade Nacional (CIN), não é cobrado nenhuma taxa para solicitação da 1ª via, pois ela será obrigatória para o Brasil inteiro a partir de 28 de fevereiro de 2032, até lá o RG atual em bom estado de conservação e com a data de emissão razoável, segue válido.
Acesso a Documentações Pessoais – O setor CAC facilita aos usuários o acesso à obtenção de documentos pessoais, como: Certidões de casamento, nascimento, óbito, com as devidas averbações, no cartório de origem, por meio de contatos com cartórios do Brasil inteiro; sendo necessário trazer os documentos pessoais para solicitação, lembrando que, o prazo para chegada da certidão solicitada é de 30 à 90 dias, pois as solicitações são enviadas através dos correios. Outro importante trabalho que o setor CAC oferece, é o auxílio para localizar parentes e pessoas desaparecidas, por meio de pesquisas e contatos com instituições e profissionais de diversas áreas.
Recebimento de Denúncias – Por meio do setor CAC, a população pode denunciar abusos de qualquer natureza. As denúncias são encaminhadas à própria Câmara, para comissões internas, e para outras instituições, como Judiciário e Polícia.
Contatos do setor CAC:
Tel. Fixo: (31) 3829-1230 e (31) 3829-1246
WhatsApp (somente para mensagens de texto):
(31) 98478-2562 e (31) 98479-1172
E-mail: ipatingacamara@gmail.com