Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
Horário de Atendimento: Segunda a Sexta 12 às 18h
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  2. Consulta de Normas Jurídicas
Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Tipo da Norma Total
4
Decreto 11166
Decreto Legislativo 219
Emenda Lei Orgânica 31
Lei 5071
Lei Orgânica 1
Resolução 1244
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