EDITAL DE CONVOCAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de Ipatinga, no uso de suas atribuições, com base no artigo 42 da Lei Orgânica do Município de Ipatinga e nos artigos 102, 103 e 109 da Resolução nº 367, de 23 de dezembro de 2003, que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipatinga”, CONVOCA Reuniões Extraordinárias para os dias 08 e 09 de agosto, às 14 horas e 10 de agosto, às 08 horas, constando da Ordem do Dia as seguintes matérias:

1. Projeto de Lei 093/2013

“Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, e serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas, “motofrete” e dá outras providências”. Autoria: Executivo. 1ª discussão e votação

1. Projeto de Lei 090/2013

“Inclui ação no anexo II da Lei n.º 3.119, de 03 de dezembro de 2012, que revisou e alterou o anexo II da Lei n.º 2644, de 18 de dezembro de 2009 e suas alterações, que aprovou o plano Plurianual no Município de Ipatinga, para o período de 2010 a 2013”. Autoria: Executivo. 1ª discussão e votação

1. Projeto de Lei 088/2013

“Autoriza a transposição de recurso orçamentário de uma categoria de programação para outra até o valor de R$403.000,00, para reforço de dotação consignada no orçamento vigente”. Autoria: Executivo. 1ª discussão e votação

1. Projeto de Lei 080/2013

“Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tributos municipais para operações vinculadas ao Programa Minha Casa”, Minha Vida, em Ipatinga, nas condições especificadas e dá outras providências. Autoria: Executivo. 1ª discussão e votação

1. Projeto de Lei 79/2013

“Dispõe sobre a concessão de remissão de créditos tributários de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e dá outras providências”Autoria: Executivo. 1ª discussão e votação

1. Projeto de Lei 074/2013

“Institui o Programa Nota Legal no âmbito do Município de Ipatinga”

Autoria: Nilson Teixeira de Morais. Emenda, 2ª discussão e votação e Redação Final

 

Ipatinga, 06 de agosto de 2013.

Werley Glicério Furbino de Araújo

 

PRESIDENTE