Os vereadores ser reuniram, na manhã desta segunda-feira (02/09), de forma extraordinária para votar três projetos de lei em segunda votação e redação final. A intenção do plenário era liberar as matérias de interesse do Executivo constantes na ordem do dia. 

 

Votados em bloco, um dos projetos aprovados é o de número 77/13, que altera a lei 2.139 de 06 de setembro de 2005, que cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil. Essa alteração diz respeito à organização paritária – composição do conselho em questão.

 

Os vereadores emendaram e garantiram a presença da sociedade civil organizada, a exemplo da ACIAPI, que passa a ter uma cadeira no Conselho. 

 

Também aprovado o projeto de lei 87/2013 que dispõe sobre a destinação de recursos para as entidades sem fins lucrativos. Trata-se do repasse de R$ 4,73 milhões para a transferências das caixas escolares, das escolas com alunos de 0 a 5 anos, contidas no orçamento vigente. São 37 escolas que receberão valores diferenciados para investirem em reparos, compra de materiais, adquirirem material permanente e de consumo. Essa destinação é uma garantia de Lei Federal.

 

Os parlamentares ainda autorizaram a abertura de crédito adicional especial (projeto 89/13) para o convênio da Secretaria de Desenvolvimento Social (SEDS), na ação de convênio para medida sócio educativa.