O presidente da Câmara Municipal de Ipatinga, vereador Ley (PSD), e os vereadores Roberto Carlos (PV), Nilson Lucas Nilsinho (PMDB), Jadson Heleno (PPS), Ademir Claudio (DEM), Lene Teixeira (PT) e Juarez Pires (PT) participaram na manhã desta segunda-feira (09/09), no auditório da Fiemg, no bairro Ferroviários, da abertura do Encontro promovido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais em parceria com o Sebrae e a Associação Mineira de Municípios.

O encontro, que se estenderá até a tarde desta terça-feira, e cujo tema central é “Planejamento e controle em favor do desenvolvimento local”, reuniu prefeitos, vereadores e técnicos das prefeituras e câmaras municipais da Região Metropolitana do Vale do Aço.

Objetivo principal é a conscientização dos gestores públicos sobre a importância da aplicação da Lei Complementar 123/2006, que cria um ambiente favorável aos negócios nos municípios para os Micro e Pequenos Empreendedores, em especial nas compras governamentais.

Conforme destacou o Conselheiro e vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado, Sebastião Helvécio, apesar de estar em vigor desde sua promulgação, somente agora a Lei passa a ter sua utilização cobrada pelo TCE/MG, que a partir de 2014 irá fiscalizar a sua aplicação pelos municípios e câmaras. “Estamos tendo esta preocupação e o cuidado de trazer este tema para discutir com os gestores públicos e os técnicos das prefeituras e câmaras municipais para conscientizá-los da importância de estarem adotando os procedimentos previstos na Lei 123/2006. A partir de 2014, a fiscalização do tribunal será severa sobre esta questão. Esta é uma Lei que foi sancionada para criar um ambiente favorável aos negócios da Micro e Pequenas Empresas no âmbito dos municípios e é extremamente importante e saudável que a mesma seja cumprida”, destacou o conselheiro.

De acordo com o presidente da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, deputado Dinis Pinheiro, a aplicação da Lei será um importante instrumento de incentivo aos Micro e Pequenos empreendedores. “Com esta Lei sendo colocada em prática pelas prefeituras e câmaras, as Micro e Pequenas empresas ganharão um estímulo extra, já que Lei 123/2006 cria regras específicas para estes importantes segmentos da cadeia produtiva”.

Para o presidente da Câmara de Ipatinga, ao promover este encontro, o Tribunal de Contas dá uma demonstração de sua preocupação com a educação antes da punição. “Vejo como muito positiva esta iniciativa do TCE em parceria com a Assembléia Legislativa, o Sebrae e a Associação Mineira de Municípios. Isto mostra que o órgão de fiscalização maior no Estado não está preocupado apenas em punir as prefeituras e câmaras, mas, antes em educar, mostrar a necessidade da aplicação das leis e os benefícios que algumas delas, como é o caso da 123/2006, podem trazer para empresas locais. Com isto, além de promover uma oportunidade de reciclagem para os nossos administradores e técnicos, as entidades promotoras revelam também seu lado pedagógico e a preocupação com a gestão nos órgãos públicos. A Câmara Municipal de Ipatinga já cumpre o que estabelece a Lei em questão, mas mesmo assim é importante para nós, enquanto legisladores, e para os funcionários da casa, na condição de técnicos, a participação em eventos desta natureza. O saber não ocupa espaço e muito contribui para o aprimoramento de nossa capacidade de gestão,” disse o presidente da Câmara ipatinguense.

Os deputados estaduais Celinho do Sintrocel, Rosângela Reis e Juninho Araújo também prestigiaram o evento, que contou ainda com a presença do presidente da Associação Mineira de Municípios e prefeito de Barbacena, Antônio Carlos Andrada, do presidente da AMVA e prefeito de Periquito, Geraldo Godoi, diversos prefeitos e vereadores das cidades do Vale do Rio Doce e o presidente regional da Fiemg, Luciano Araújo, anfitrião do encontro.