Análise técnica deu conta de falta de explicação, assinaturas e uso de informações diferentes do PPA

A Comissão Especial de Legislação e Justiça da Casa, nomeada para dar parecer ao orçamento de 2014, diligenciou a Lei de Diretrizes Orçamentárias, após reunião ocorrida na tarde desta quarta-feira (23/13). Os vereadores membros da Comissão acataram os argumentos técnicos dos servidores que os auxiliam no estudo dos projetos.

Quatro itens são os responsáveis pela diligência. O primeiro deles é que há divergência entre os números dispostos no orçamento dos descritos no Plano Plurianual (PPA), aprovada em junho passado.

De acordo com o contador Nilson Silva, o orçamento foi protocolado na Câmara, com um aumento de R$ 100 milhões em relação ao valor descrito no PPA. “Os dois projetos andam em consonância, devem estar alinhados e estamos cobrando esclarecimentos do por que deste aumento”, comentou Nilson.

Os técnicos ainda informaram que os argumentos que justificam esse aumento são frágeis. “Descrever que o município espera R$ 100 milhões a mais, apenas atribuindo este volume a aumento na arrecadação de impostos como o IPVA, FPM, ICMS e IPTU e não explicar como isto ocorrerá, quais instrumentos foram considerados para esta elaboração, torna o orçamento incompleto”, acrescentou Nilson.

Outro item é que os quadros demonstrativos constantes no orçamento não estão assinados. “Documento sem assinatura não é oficial”, comentou o presidente da Comissão Especial, Nilton Manoel (SDD).

Há falhas no detalhamento das despesas descritas e o corpo do projeto não obedece à técnica legislativa.

O projeto será analisado pela Comissão de Finanças nesta quinta-feira (24/10). Sua votação fica parada até que o Executivo responda as indagações constantes na diligência. Esse projeto tem tramitação especial e tem até o último dia do mês de dezembro para ser votado.