Vereadores da Câmara Municipal de Ipatinga decidiram derrubar, em reunião extraordinária, nesta quarta-feira (06/11), todos os vetos a projetos de lei incluídos na pauta de votação.

 

As matérias, ao todo sete propostas de autoria de parlamentares da Casa, haviam sido rejeitadas pela prefeita Cecília sob o argumento de serem “inconstitucionais e inoportunos ao interesse público”. 

 

Realizada em bloco, a votação contrária aos vetos foi unânime.

 

Agora, os textos serão enviados para que o governo municipal os promulgue no prazo de dois dias, de acordo com a determinação do regimento interno da Câmara.

 

Confira abaixo um resumo dos sete PLs:

 

1)      Projeto de Lei nº 100/13: Dispõe sobre a vacinação preventiva contra o HPV na rede municipal de saúde. De autoria do vereador Léo Escolar (PC do B), a proposta visa prevenir e combater o câncer de colo de útero entre as mulheres no município. No entanto, a Prefeitura argumenta ser de sua competência instituir programas de vacinação. Os vereadores não concordaram com tal argumento e derrubaram o veto ao PL 100/13.

2)      Projeto de Lei 101/13: Estabelece a possibilidade do agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiências já cadastradas nasunidades de saúde do município. De autoria da vereadora Lene Teixeira (PT), a matéria tem por objetivo reduzir significativamente a vulnerabilidade das pessoas idosas e deficientes no sistema de saúde. A Prefeitura afirmou que já executa políticas para o atendimento prioritário, mas os parlamentares entenderam que os argumentos do governo foram insuficientes e derrubaram o veto ao PL 101/13.

3)      Projeto de Lei 109/13: Dispõe sobre estratégias de combate ao racismo e de incentivo às ações afirmativas para afrodescendentes. De autoria da vereadora Lene Teixeira (PT), a iniciativa propõe o estabelecimento de um elo entre as estratégias de combate ao racismo com as políticas sociais adotadas pela Administração Pública. Porém, a Prefeitura argumentou que já é dever do município garantir a igualdade de oportunidades, reconhecido a todo cidadão brasileiro. Os vereadores não acataram tal justificativa e negaram o veto ao PL 109/13.

4)      Projeto de Lei 110/13: Proíbe, nas classes de ensino regular, a cobrança de valores adicionais no ato da matrícula/renovação ou pagamento da mensalidade para os estudantes portadores de síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo de desenvolvimento ou outras síndromes. De autoria do vereador Roberto Carlos (PT do B), o objetivo da lei é proteger e assegurar o exercício pleno e eqüitativo desse direito aos estudantesem questão. APrefeitura, no entanto, disse que já desenvolve projetos voltados para alunos com necessidades especiais.  Os vereadores optaram em derrubar o veto ao PL 110/13.

5)      Projeto de Lei 111/13: Determina a publicação trimestral dos dados referentes aos cargos em comissão do Executivo Municipal. Segundo o autor, vereador Roberto Carlos (PT do B), a proposta visa dar transparência em relação às qualificações técnicas do servidor que ocupa determinado cargo na Prefeitura. Mas o governo municipal argumentou que o Portal da Transparência já atende essa exigência. Os vereadores não concordaram com o argumento e decidiram derrubar o veto ao PL 111/13.

6)      Projeto de Lei 130/13: Altera a Lei nº 905/85, declarando de utilidade pública o Ipatinga Esporte Clube. A Prefeitura disse ser necessário o atendimento a certos requisitos fundamentais para que uma entidade seja declarada de utilidade pública. Os vereadores foram contra o argumento do governo e negaram o veto ao PL 130/13, de autoria do vereador Ley (PSD).

7)      Projeto de Lei 137/13: Dispõe sobre a obrigação de fixação de placa com o tempo máximo de espera nos bancos e nas repartições públicas. De autoria do vereador José Geraldo Amigão (PV), a idéia do projeto de lei é dar maior eficiência e qualidade no atendimento ao cidadão. Mas a Prefeitura acha que propor tal projeto cabe apenas ao Executivo, em razão de gerar despesas sem previsão orçamentária. Os vereadores discordaram do argumento e derrubaram o veto ao PL 138/13.