Estado de Minas Gerais ficará responsável pela construção da unidade de reintegração social; outros três projetos de lei foram aprovados

 

O plenário da Câmara Municipal de Ipatinga decidiu pela aprovação de projeto de lei (nº65/15) que autoriza o município a doar terreno ao governo do Estado para a construção de uma unidade da Apac. Trata-se de um terreno com quase 40 mil m², situado no bairro Veneza, próximo à divisa do bairro Cidade Nova (Santana do Paraíso). A aprovação, em 1º turno, foi unânime e dará condição para que a região conte com um sistema prisional referência no país e no mundo.

 

O método de Associação de Proteção e Assistência a Condenados (Apac), criado em 1973 e presente em vários estados brasileiros e até no exterior, tem por objetivo humanizar as prisões, melhorando as condições dos presídios e da vida dos encarcerados. São os próprios detentos que administram a unidade.  Segundo a Secretaria de Estado de Defesa Social, uma vaga nos estabelecimentos construídos para abrigar os presos de APAC tem custado 1/3 do valor da vaga de uma penitenciária dedicada ao sistema comum. Estima-se que a reincidência entre os egressos das unidades Apac gira em torno de 15%, enquanto que os oriundos do sistema comum alcançam o percentual de 70%.

 

Vereadores usaram a tribuna para elogiar a proposta. Lene Teixeira (PT) lembrou da luta para a implantação desse trabalho sócio-educativo no município. “Agora temos a oportunidade de fato de dar um tratamento que modifique essa realidade tanto do sistema prisional quanto da questão da segurança pública”, disse ela.

 

Agnaldo Bicalho (PT) lamentou que esse projeto não tenha sido implantado no município anteriormente, mas enalteceu a importância desse momento para a região.

“A Apac é um conceito novo, diferente, que resgata as pessoas. Essa é uma discussão importante por pensar num modelo que educa as pessoas. Nós teríamos uma situação diferente no país se o Congresso Nacional debatesse esse tema”.

 

Nilton Manoel, que realizou visitas à unidade da Apac em Itaúna-MG em 2009 e 2011, compartilhou a impressão que teve na oportunidade. “Nós visitamos o modelo da Apac. Ali, sim, humaniza as pessoas para a volta à sociedade, com inclusive o compromisso de dar emprego aos detentos.”

 

Roberto Carlos destacou a falência do sistema prisional brasileiro. “A gente sabe que o sistema prisional no Brasil não recupera ninguém. O Ceresp, por exemplo, foi construído para ter 183 presos, mas tem mais de 730 presos. As cadeias brasileiras têm servido apenas como depósitos de pessoas.”

 

Mais

 

Outros três projetos de lei foram aprovados na tarde desta segunda-feira (20). O Projeto de Lei 63/15, de autoria do vereador Adelson Fernandes (PSB), dispõe sobre denominação da rua conhecida como 02, no bairro Pedra Branca, que passará a se chamar rua Etelvina Rita de Souza.

Outra proposta (PL nº67/15) é de autoria do vereador Juarez Pires (PT), que declara de utilidade pública a Associação Beneficente Prossiga- A.B.P. O Conselho de Ministros Evangélicos Beneficentes de Ipatinga - COMEBIPA também recebeu sinal verde para se tornar entidade de utilidade pública, após o plenário aprovar o Projeto de Lei 69/15, de autoria do vereador Agnaldo Bicalho (PT).

 

O projeto de lei 66/15, que cria o Plano Municipal de Educação, foi retirado após pedido de vistas de 24h solicitado pela vereadora Lene Teixeira. Já o PL 68/15, que dispõe sobre denominação de via pública, foi retirado de pauta por solicitação do autor, vereador Saulo Manoel (PT).