A Câmara autorizou, na tarde desta segunda-feira, (10) a Prefeitura Municipal de Ipatinga a doar um terreno do município, ao Governo do Estado de Minas Gerais, para a construção da Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (APAC). A proposta original foi aprovada com duas emendas da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Reunidos extraordinariamente, os parlamentares ainda aprovaram mais três projetos de lei.

A área de 38,5 mil metros quadrados localiza-se no Bairro Veneza II, na divisa com o município de Santana do Paraíso, próximo ao Ceresp e ao Distrito Industrial. APAC é um sistema prisional, e, segundo dados dos Centros de Reintegração Social das Apac´s, cada vaga de recuperando custa um terço do valor da vaga de uma penitenciária de valor comum. Outro dado importante é que a reincidência de apenados no sistema gira em torno de 15%, enquanto no sistema comum, 70%.

O teor das duas emendas, aprovadas por unanimidade garante que a área seja “destinada exclusivamente à construção e instalação do centro de reintegração dos presos administrado pela Associação de Proteção e Assistência ao Condenado – APAC” relata a emenda 01 ao projeto de lei 65/15. Já a emenda 02 determina que a construção da  APAC deve ser concluída em, no máximo, 6 anos.

Ainda aprovados,em segunda votação, os projetos de lei 63/15, de Adelson Fernandes, que dispõe sobre denominação de via pública; 67/15, de Juarez Pires, que declara de “Utilidade pública” a Associação Beneficente Prossiga (ABP); e 69/15, Agnaldo Bicalho, que declara de “Utilidade pública” o Conselho de Ministros Evangélicos de Ipatinga (Comebipa).