Novo Plano de Carreira do Magistério: Câmara pede informações sobre impacto orçamentário
Publicada em 09/09/2015 16:05
Em reunião de comissões permanentes, diligência é solicitada para saber se o município tem condição financeira para cumprir proposta
A Câmara Municipal de Ipatinga, por meio de comissões permanentes, solicitou ao governo municipal mais informações sobre o impacto orçamentário do novo Plano de Carreira do Magistério. O texto, referente ao Projeto de Lei 77/15, visa reestruturar o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Educação da rede municipal de ensino, mas a preocupação dos parlamentares é que o município não consiga honrar a proposta.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o limite prudencial para gasto com a folha de pagamento do funcionalismo de todos os municípios do país é de 51,3%. Ipatinga já alcançou 52,37%, próximo do limite máximo de 54%, número este que, se ultrapassado, pode gerar sanções ao gestor e ao município.
Outro projeto de lei que gerou a mesma dúvida foi o PL 78/15, que concede reajuste a certas categorias do serviço público municipal. Os vereadores também solicitaram diligências sobre o impacto orçamentário da medida.
Os vereadores solicitaram também mais estudos sobre a proposta de proibir, entre os horários de 11h e 16h, o abastecimento de dinheiro pelas empresas que utilizam carros fortes. A ideia, referente ao PL 74/15, seria dar mais segurança aos clientes, mas os vereadores levantaram a preocupação com a integridade física dos profissionais de segurança. Os parlamentares temem que a medida facilite a abordagem de bandidos e pediram uma análise mais profunda sobre o tema.
A proposta (PL 76/15) que assegura ao aluno portador de deficiência locomotora permanente prioridade na matrícula em escola municipal mais próxima de sua residência recebeu parecer favorável e já pode ser apreciada pelo plenário. A matéria recebeu elogios dos parlamentares.
Outro texto (PL 75/15) aprovado pelas comissões permanentes foi o que modifica o nome da atual rua I, do bairro Planalto, pela denominação rua Rita Paulista Barreto, em homenagem a uma antiga moradora e líder comunitária.
Estiveram reunidas as Comissões de Legislação e Justiça; de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.