As comissões de Legislação e Justiça e de Finanças reuniram-se na tarde desta sexta-feira (21) para emitirem pareceres a cinco projetos de lei. Quatro deles – 079, 080, 081 e 082/2015 - tratam de denominação de ruas no bairro Parque das Águas e um de abertura de crédito adicional especial no Orçamento do município.

As proposições pedem as seguintes alterações: que a rua Pedestre I passe a denominar-se rua Rio Solimões; a via Pedestre 4, rio Suaçui; a rua 12ª, rua Rio Caratinga; a rua Pedestre 2,  rua Rio São Francisco.

“A falta de denominação das ruas prejudica a localização de residências pelos Poderes Públicos constituídos do Estado, Município e União, e dificulta o exercício pleno da cidadania e inviabiliza a implantação dos serviços fundamentais de abastecimento de água, coleta de esgoto e energia elétrica”, explicam os projetos de autoria do vereador Léo Escolar.

Os projetos de lei receberam pareceres favoráveis da Comissão de Legislação e Justiça e estão aptos a ir a votação em plenário.

 

Modernização tributária

Outro projeto aprovado nas comissões de Legislação e Finanças é o 083/2015, que autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 462 mil, para inclusão de elementos de despesas ao Orçamento do município.

A suplementação é fruto de anulação de verba da Secretaria de Planejamento e será reaplicadoem um Programade Modernização Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos (PMAT). O PMAT foi firmado entre a Prefeitura e o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), por meio do contrato de financiamento, em janeiro de 2015, tendo como objetivos: otimização da arrecadação de receitas próprias, atualização do parque tecnológico da Prefeitura, racionalização e padronização dos processos críticos de trabalho.