Aprovado, em primeira votação, o projeto de lei 76/15, que assegura ao aluno com deficiência locomotora a permanente prioridade na matrícula em escola municipal mais próxima de sua residência.

 

“Para os efeitos da lei, considera-se deficiente locomotor a pessoa com disfunção física ou motora permanente, de caráter congênito ou adquirido, ao nível dos membros superiores ou inferiores, que dificulte sua locomoção”, diz o texto.

 

Conforme o autor da proposta, vereador Nilton Manoel, “a escola poderá solicitar atestado médico para comprovar a deficiência alegada, quando o aluno não estiver presente no ato da matrícula, mas é de fundamental importância porque garantirá a permanência de alunos com deficiência locomotora permanente, o que é um ganho para a inclusão daquele que necessita e exercício da cidadania.”

Incluso na pauta a pedido do autor, o projeto 73/15, de autoria do vereador Ademir Claúdio, também foi aprovado em primeira votação. A proposição via assegurar à pessoa com deficiência a compra da meia-entrada em estádios, teatros, circos, casas de diversão, espetáculos musicais, cinemas e similares.

O projeto de lei ainda garante também ao acompanhante da pessoa com deficiência o pagamento de meia-entrada nestes locais. O projeto tem por objetivo incentivar a inclusão social e permitir o acesso à cultura e ao lazer.

 

“Muitas pessoas com deficiência têm baixa renda e dependem de estarem acompanhadas para saírem de casa. Por isso, às vezes, essas pessoas deixam de participar dos eventos que acontecem na cidade. Acredito que essa lei abrirá as portas para muitas famílias”, disse o vereador Ademir Cláudio Dias (DEM), autor do projeto de lei.

 

Mais – A Câmara deu ainda autorização para reforma da administração tributária, conforme proposta do governo municipal. Trata-se Projeto de Lei 83/15, que permite a autorização de crédito adicional de R$ 462 mil, para a “otimização da arrecadação de receitas próprias, a atualização do parque tecnológico, a racionalização e padronização dos processos críticos de trabalho, a capacitação técnica dos servidores e a melhoria da qualidade e da resolutividade no atendimento ao cidadão”.    

 

A Prefeitura usará também o dinheiro para a reforma e ampliação da Central de Atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda e a conclusão da reforma da Secretaria Municipal de Dados. O plenário aprovou também outras proposições, a exemplo dos projetos de lei 52/15 e 70/15, que instituem, respectivamente, no município de Ipatinga, o Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde e do Agente Comunitário de Endemias e o Dia do Administrador.

 

O projeto 54/15 é de autoria do vereador Jadson Heleno (SDD) e o 70/15, do vereador Roberto Carlos (PT do B)

 

O projeto 75/15 dispõe sobre denominação de via pública. De autoria do vereador Sebastião Guedes, a Rua I, no Bairro Planalto, passou a denominar-se rua Rita Paulista Barreto.