A Câmara Municipal de Ipatinga aprovou nesta quinta-feira (5/11), em primeira votação, o Projeto de Lei 77/15, que estrutura o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores da Educação. O projeto será submetido à segunda votação nesta sexta-feira (6), em nova reunião extraordinária convocada para as 14h. Outra reunião foi convocada para sábado (7), no mesmo horário.

Conforme a proposta, “trata-se de um instrumento normativo-jurídico que define e regulamenta condições integrantes da carreira, estabelece linhas ascendentes no processo de valorização dos servidores, com estrutura, organização e definição clara, voltado ao exercício funcional entre os servidores e a administração pública”.

Os professores também poderão contar com a progressão na carreira, por meio da certificação por formação de formação acadêmica, ou seja, o avanço dos níveis profissionais conforme os títulos que possuírem, a exemplo de pós-graduação, mestrado e doutorado. O texto ressalta também a criação do cargo de professor da educação básica, com o objetivo de atender a demanda da educação infantil.

O município, com essa aprovação, se adéqua à Lei Federal 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica (PSPN).

A reunião extraordinária durou pouco mais de meia hora e foi acompanhada por um grande número de servidores públicos municipais, que lotaram o plenário da Câmara. O resultado da votação foi comemorado pelo Sindicato Único dos Trabalhadores na Educação (Sind-UTE), depois de vários meses de discussão com a categoria e com a Administração Municipal.

“A aprovação da proposta representa a coroação de uma luta antiga, luta que vem muito antes da gente. São lutas feitas por todo o país, em âmbito nacional, estadual e municipal”, disse Cida Lima, presidente do Sindicato da categoria.

O presidente da Câmara, vereador Sebastião Guedes (PT), destacou os inúmeros ganhos para os professores de Ipatinga, entre os quais o avanço salarial. A previsão é que, a partir de 2016, um professor de Educação Básica, com curso superior e jornada de trabalho de 40h semanais, terá piso de R$ 3,8 mil, enquanto o professor com 20h semanais receberá R$ 1,9 mil por mês.

MAIS PROJETOS

Mais três Projetos de Lei foram aprovados na reunião desta quinta-feira, em segunda votação e redação final: 70/15, do vereador Roberto Carlos, que instituiu o “Dia Municipal do Administrador”; 72/15, do Executivo, que altera a Lei 3.408, de 2014, sobre o parcelamento, ocupação e uso do solo urbano; e 89/15, também do Executivo, que altera o anexo I da Lei 3.424, de janeiro deste ano.

Outros dois projetos foram retirados de pauta, ambos de autoria do Executivo: o 94/15, que altera a Lei 2.323, de 2007, que define o limite das obrigações de pequeno valor (precatórios), e o 102/15, que autoriza a desafetação e permuta de imóveis públicos por imóvel particular. Este último foi “vistado” por 24h e volta ao plenário do Legislativo nesta sexta-feira.