As Comissões Permanentes de Finanças e Orçamento aprovaram em reunião conjunta, nesta terça-feira (24/11), a primeira emenda  ao projeto 90/15 (Lei de Diretrizes Orcamentárias - LDO), que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências.

A emenda, de autoria do vereador Saulo Manoel (PT), visa modificar o Programa Moradia Digna, constantes no anexo III, nas prioridades e metas da administração municipal. Uma vez aprovada, a emenda garante o retorno da possibilidade de execução do projeto Minha Casa, Minha Vida na LDO. 

Conforme o Regimento Interno da Câmara, a emenda, aprovada nas comissões, segue agora para o plenário e será apreciada em segunda votação. Após aprovada, passa a fazer parte do projeto.

Outros dois projetos que receberam parecer de legalidade foram o 111 e 112, ambos de 2015, que tratam respectivamente da instituição de caixas escolares nas escolas municipais e o 112/15, por sua vez, da autorização para contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 5 milhões, para investimentos no âmbito do programa PAC 2, no município.

Ainda não há nova reunião ordinária marcada pela Câmara, mas, entre os dias 20 a31 do mês, os parlamentares podem se reunir, mediante convocação.