Na primeira reunião de 2016, parlamentares apreciam 11 proposições de autoria do Poder Executivo

 

Os vereadores de Ipatinga se reúnem na próxima quinta-feira (21) pela primeira vez em 2016. O presidente da Câmara Municipal, vereador Sebastião Guedes, convocou Sessão Legislativa Extraordinária entre os dias 18 e 31 deste mês. Os parlamentares foram convocados para reuniões extraordinárias nos dias 21, 22 e 23.

 

A realização de outras reuniões dentro da Sessão Legislativa, ou cancelamento das que já foram convocadas, ficam a critério do presidente do Legislativo. Treze projetos de lei estão na pauta da Ordem do Dia das reuniões extraordinárias, sendo 11 em primeira votação. Todos eles são de autoria do Poder Executivo.

 

Com a perspectiva de promover uma redução de R$ 47 milhões do estoque da dívida do Município com a União, o projeto de lei 02/2016 trata da celebração de um termo aditivo de contrato firmado com o governo federal. Segundo ofício encaminhado à Câmara pela prefeita Cecília Ferramenta, a iniciativa visa alterar os índices utilizados para calcular os juros e atualização monetária do contrato.

 

Atualmente, a taxa de juros paga pelo Município é de 9% ao ano mais a variação do IGP-DI (Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna). Com a aprovação do projeto de lei, a taxa poderá ser negociada e reduzida para 4% ao ano mais a variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Em 2015, os dois índices tiveram variação anual de 10,67%.

 

Conforme a prefeita, a alteração do contrato firmado com a União permitirá ao Município realizar novos investimentos. “O valor do desembolso mensal diminuirá de forma significativa, e melhorará o ambiente interno e fluxo financeiro do Município, isto considerando a grave crise financeira de Ipatinga e do País, em especial regiões industrializadas e exportadoras”, afirmou Cecília Ferramenta no ofício enviado ao Legislativo.

 

Também consta no documento que “todos os municípios brasileiros com dívidas com a União buscam este enquadramento, incluindo as duas maiores capitais do País, São Paulo e Rio de Janeiro, que já foram beneficiadas com a lei por meio de decisão judicial”.

 

Creches

Também serão votados pelos vereadores três projetos que tratam de repasses de verbas pela Prefeitura a entidades privadas sem fins lucrativos, a título de contribuições e subvenções sociais. São aproximadamente R$ 23,5 milhões que serão destinados, ao longo de 2016, para as creches, asilos, casas de recuperação para dependentes químicos, associações e instituições de atendimento e apoio aos portadores de necessidades especiais, Caixa Escolar de 37 escolas municipais, entre outros.

 

Trânsito

Outro projeto que consta da pauta da Ordem do Dia é o 08/2016, que dispõe sobre a criação do cargo público de Agente de Trânsito na Prefeitura Municipal de Ipatinga. Conforme informações enviadas à Câmara pela administração municipal, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece competências compartilhadas entre os três níveis de governo com objetivo de garantir o trânsito em condições seguras e proteger a vida das pessoas.

 

Na justificativa do projeto, a Prefeitura de Ipatinga cita cartilha elaborada pela Confederação Nacional de Municípios sobre a “municipalização do trânsito”. Entre as informações que justificam a importância da criação do cargo de Agente de Trânsito nos municípios está o “estabelecimento de mecanismos inibidores de atos ilícitos com o objetivo de reverter o quadro crítico de acidentalidade no país”.

 

Outros

Dois projetos de lei que promovem alterações no Orçamento de 2016 também serão votados pelos vereadores. O PL’s 05 e 06/2016 autorizam, respectivamente, o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 780 mil e Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 4,9 milhões.

 

Os PL’s 03 e 10/2016, que dispõem sobre a destinação de recursos a título de outros auxílios financeiros a pessoas físicas, também serão levados à plenário nas reuniões desta semana. Entre as situações que estes recursos poderão ser utilizados estão: custear ações da Defesa Civil; promover o deslocamento de pacientes em tratamento fora do município; garantir alimentação, transporte e cobertura de outras despesas que visam atender a política de atenção aos migrantes; atendimento a indivíduos em situação de vulnerabilidade social; custear despesas a prestadores de serviços voluntários nas ações das secretarias de Educação e de Cultura, Esporte e Lazer.

 

Também estará em votação o PL 09/2016, que se refere à autorização legislativa para dação em pagamento de área de propriedade do Município. O objetivo é quitar valor devido a título de indenização de benfeitorias realizadas por particular em propriedade localizada no percurso das obras da Avenida Maanaim, executadas pelo município com recursos do BNDES.