As comissões de Legislação e Justiça, de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e a de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente se reuniram conjuntamente na tarde desta quarta-feira (20).

 

Técnicos da Câmara Municipal de Ipatinga deram parecer em nove projetos de lei. Todos foram considerados legais, mas as comissões determinaram a elaboração de emendas a alguns dos textos, que são de autoria do Poder Executivo.

 

As proposições fazem parte da pauta da Ordem do Dia da reunião extraordinária convocada para a tarde desta quinta-feira (21). Os vereadores também estão convocados para votação em plenário nesta sexta-feira e no sábado. O presidente do Legislativo pode, a seu critério, cancelar alguma das reuniões e também convocar outras dentro da Sessão Legislativa Extraordinária que vai até o dia 31 deste mês.

 

Entre os projetos que receberam parecer de constitucionalidade nesta quarta-feira está o 02/2016, que visa à redução da taxa dos juros pagos pelo Município em contrato firmado com a União. Também foram considerados dentro da legalidade os PL’s 04 e 07/2016, que dispõem sobre repasses de verbas pela Prefeitura a creches, casas de recuperação para dependentes químicos, associações e instituições de atendimento e apoio aos portadores de necessidades especiais e para o Caixa Escolar das escolas municipais.

 

O PL 08/2016, que cria o cargo público de Agente de Trânsito na Prefeitura Municipal de Ipatinga, também recebeu parecer de constitucionalidade. Os PL’s 05 e 06/2016, que autorizam, respectivamente, o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 780 mil e Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 4,9 milhões, igualmente estão em acordo com a lei e liberados para irem a plenário.

 

Outro projeto que foi aprovado pelas comissões é o 09/2016, que autoriza o pagamento de indenização com área de propriedade do Município, a fim de quitar valor devido por benfeitorias realizadas por particular em propriedade localizada no percurso das obras da Avenida Maanaim.