Proposições tratam da redução dos juros pagos pelo Município à União, da renovação de contratos de trabalho, repasses de subvenções sociais e mudanças no Orçamento

 

 

Foram aprovados na reunião extraordinária realizada nesta sexta-feira (22), em segunda votação e redação final, os projetos de lei 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 09/2016. Todos são de autoria do Poder Executivo e agora seguem para sanção da prefeita Cecília Ferramenta.

 

O PL 01/16 altera a Lei 3.193/2013, que dispõe sobre a “contratação por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público”. O texto dá nova redação aos artigos 4º e 9º da lei municipal. Ele acaba com a exigência do servidor contratado ter que aguardar seis meses entre o término de um contrato e a assinatura de um novo, mesmo no caso da aprovação em processo seletivo.

 

Outra mudança é a possibilidade, a critério e no interesse da administração municipal, da prorrogação por igual período dos contratos de 24 meses, enquanto durarem os programas firmados com os governos Federal e/ou Estadual. Sua aprovação possibilita a renovação do contrato de trabalho de mais de 100 servidores da área da saúde, que atuam no Programa de Saúde da Família, UPA e Hospital Municipal.

 

Juros

O projeto de lei 02/16 trata da celebração de um termo aditivo de contrato firmado com o governo federal. A iniciativa visa alterar os índices utilizados para calcular os juros e atualização monetária do contrato. Atualmente, a taxa de juros paga pelo Município é de 9% ao ano mais a variação do IGP-DI. Com a aprovação do projeto de lei, a taxa poderá ser reduzida para 4% ao ano mais a variação do IPCA.

 

Já o PL 03/16 dispõe sobre a destinação de recursos a título de outros auxílios financeiros a pessoas físicas. Entre as situações que estes recursos poderão ser utilizados estão: custear ações da Defesa Civil; promover o deslocamento de pacientes em tratamento fora do município; garantir alimentação, transporte e cobertura de outras despesas que visam atender a política de atenção aos migrantes; atendimento a indivíduos em situação de vulnerabilidade social.

 

Creches

Os projetos de lei 04 e 07/16 estipulam repasses de verbas a entidades privadas sem fins lucrativos, a título de contribuições e subvenções sociais. São aproximadamente R$ 22,6 milhões que serão destinados, ao longo de 2016, para as creches, asilos, casas de recuperação para dependentes químicos, associações e instituições de atendimento e apoio aos portadores de necessidades especiais, Caixa Escolar das escolas municipais, entre outros.

 

Com a aprovação dos PL’s 05 e 06/16, o Poder Executivo fica autorizado a fazer alterações no Orçamento Municipal de 2016. Trata-se de projetos que autorizam a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 780 mil e Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 4,9 milhões. Esse tipo de projeto é necessário para que a Prefeitura faça adequação das suas receitas e despesas, de acordo com a realidade financeira do momento.

 

Também aprovado, o projeto 09/16 autoriza o pagamento de indenização com área de propriedade do Município, localizada no bairro Tiradentes, a fim de quitar valor devido por benfeitorias realizadas por particular no percurso das obras da Avenida Maanaim.

 

O presidente da Câmara Municipal de Ipatinga, Sebastião Guedes, poderá convocar novas reuniões dentro da Sessão Legislativa Extraordinária, que termina no dia 31 de janeiro.