Autor da proposição diz que objetivo é evitar que a população de Ipatinga seja iludida com eventos que têm apenas fins eleitorais

 

Obras públicas que ainda não foram concluídas ou que não reúnem condições de atender à população não poderão mais ser objeto de solenidades de inauguraçãoem Ipatinga. Aprovadoem segunda votação e redação final, o Projeto de Lei 114/2015 define como obra pública todas as edificações, reformas, recuperações ou ampliações custeadas pelo Poder Público e que se destinam ao uso direto ou indireto da população.

 

A proposta é de autoria do vereador Nilson Lucas e, segundo ele, tem o objetivo de impedir que a população seja iludida. “Muitas obras são inauguradas em nosso país sem estarem concluídas, sem terem condição de uso pela população. Na maioria das vezes esses eventos são promovidos com fins meramente eleitorais. Um projeto dessa natureza passou pela Assembléia Legislativa, mas ele diz respeito apenas a obras que foram realizadas com recursos do Estado e da União. Cabe a nós, vereadores, legislarmos no que diz respeito ao nosso município”, disse o parlamentar.

 

Pela lei, consideram-se obras públicas incompletas aquelas que não estão aptas a entrar em funcionamento por não preencherem as exigências dos códigos de Obras e de Polícia Administrativa e da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano, ou por falta de emissão das competentes autorizações, licenças e alvarás.

 

O artigo 3º estabelece que “consideram-se obras públicas que não atendam aos fins a que se destinam aquelas que, embora completas, não apresentam condições mínimas de funcionamento por falta de número mínimo de profissionais que possam prestar serviços no local; falta de material de uso corriqueiro necessário à finalidade do estabelecimento público; falta de equipamentos imprescindíveis ao funcionamento da unidade”.

 

O vereador Fabinho do Povo parabenizou o colega pela iniciativa e ressaltou que o projeto vai “coibir abusos do Poder Público em Ipatinga”. A vereadora Lene Teixeira também usou a tribuna para elogiar a iniciativa de Nilson Lucas.

 

A lei, que agora segue para a sanção do Executivo, recebeu ainda uma emenda apresentada pelo vereador Agnaldo Bicalho. O conteúdo da emenda, que foi aprovada por unanimidade, diz respeito à proibição da inauguração de obras públicas que não tenham condições de acessibilidade ou apresentem falta dos equipamentos de segurança exigidos por lei.