Isso ocorrerá caso cliente consuma 10 vezes mais que o valor cobrado para estacionar

 

A Câmara aprovou, na tarde desta quarta-feira (20), o projeto de lei 20/16, que proíbe a cobrança de estacionamento em shoppings centers, lojas de departamento, hipermercados e congêneres. A proibição da cobrança será para clientes que comprovarem despesa correspondente a pelo menos 10 vezes o valor da taxa cobrada pelo local.

A proposta, que foi bastante comentada quando teve sua apreciação no plenário, recebeu parecer de inconstitucionalidade pela assessoria técnica da Casa, porque, segundo o órgão, “a inconstitucionalidade está na invasão de competência, haja vista que legislar sobre direito civil é iniciativa específica da União”, explicou o analista do Legislativo, advogado Roberto Faria.

O parecer da assessoria técnica foi rejeitado pelo plenário, mas sem unanimidade. Votaram a favor do parecer os vereadores Lene Teixeira, Nilton Manoel, Sebastião Guedes e Saulo Manoel. No entanto,  a maioria rejeitou a inconstitucionalidade da matéria e o projeto foi aprovado em sua primeira votação. O projeto 20/16 é de autoria dos parlamentares Roberto Carlos e Ley do Trânsito.

O Shopping do Vale do Aço é o maior centro de Ipatinga, e a cobrança do estacionamento é recente, o que causou muita reclamação dos munícipes. Para os técnicos da Câmara, caso a proposta vire lei, o estabelecimento poderá entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) para barrar a gratuidade do estacionamento previsto no projeto de lei.

Já em seu artigo 2º, pela proposição, fica assegurado o não pagamento para idosos, deficientes físicos e lojistas. Outra gratuidade que será garantida será daqueles usuários que estacionarem por até vinte minutos na área. Em compensação, o benefício da lei só poderá ser concedido àqueles que permaneçam até, no máximo, seis horas no interior dos estabelecimentos.

 

OUTROS PROJETOS

Ainda foram aprovados os projetos de lei 15, 27, 40, 49, todos de 2016. O 27/16 dispõe sobre o desembarque, fora dos ônibus, de passageiros de transporte coletivo urbano. De autoria do vereador Ley do Trânsito, o motorista fica autorizado a parar, a pedido do usuário, de segunda a sexta-feira, após as 21h, e nos finais de semana e feriados a partir das 18h.

A proposta tem como objetivo garantir maior segurança, principalmente dos usuários do transporte coletivo que trabalham e estudam no período noturno.

O projeto 15/2016 passa a denominar-se rua Maria Antônia de Sena a rua E do bairro. O projeto 40/16 declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Autistas do Vale do Aço.

O projeto 48/16, que dispõe sobre o funcionamento de feiras itinerantes municipais no município, foi retirado de pauta a pedido do vereador Adiel.

Por fim, o projeto 49/16, de autoria de Ademir Cláudio, denomina Ícaro Ferginando Marcelino de Paula o auditório do Hospital Municipal de Ipatinga.