A Câmara Municipal de Ipatinga realizou reunião extraordinária na tarde desta sexta-feira (10). Cinco projetos de lei constavam na pauta da ordem do dia, três foram aprovados, um recebeu pedido de vista e outro foi retirado de votação pelo presidente do Legislativo, Sebastião Guedes.

 

O projeto de lei 069/2016, que cria o cargo de Agente de Trânsito na Prefeitura Municipal de Ipatinga (PMI), estava na pauta de votações, mas foi vistado por 24 horas a pedido do vereador Roberto Carlos. Pouco antes, um parecer da Comissão de Legislação e Justiça, que considerou inconstitucional um substitutivo ao projeto, protocolado na Casa pelo vereador Jadson Heleno, foi levado à votação e mantido pelo plenário.

 

A proposta era mudar o nome do cargo de Agente de Trânsito para Guarda Municipal. A Comissão de Legislação e Justiça entendeu que havia vício de iniciativa no substitutivo. A justificativa foi de que a criação de uma Guarda Municipal seria prerrogativa exclusiva do chefe do Poder Executivo Municipal, não podendo o projeto de lei ou substitutivo ser de iniciativa do Legislativo.

 

Foram aprovados pelos vereadores os projetos de lei 92/2016, que “dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de subvenções sociais; 93/2016, que autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, até o valor de R$ 145 mil; e o 94/2016, que autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 178 mil para a inclusão de elemento de despesa no Orçamento.

 

Foram convocadas reuniões extraordinárias para segunda e terça-feira da próxima semana, às 14h.