Outros dois vetos também foram rejeitados pelos parlamentares, entre oas quais o projeto de lei sobre a cobrança de taxa de estacionamento do Shopping do Vale

 

Em reunião ordinária na tarde desta segunda-feira (20), o plenário da Câmara Municipal de Ipatinga decidiu derrubar todos os três vetos do governo municipal a projetos de lei de iniciativa do Poder Legislativo. Um deles, o Projeto de Lei 72/16, de autoria do vereador Nilson Lucas Nilsinho (PMDB), dispõe sobre a fixação de placas informativas em obras públicas, com a proposta de dar mais transparência a iniciativas do governo municipal.

Segundo o projeto de lei, as placas deverão conter informações sobre a data de início e término da obra, o nome da empresa vencedora da licitação (quando for o caso) e o objetivo.  O valor, a origem dos recursos financeiros, o telefone do órgão responsável pela fiscalização e o responsável técnico também deverão ser informados. 

Nilsinho citou como exemplo o Restaurante Popular, que passou recentemente por uma reforma, mas que faltavam informações sobre a execução da obra na placa instalada no local.  A Prefeitura argumentou que a iniciativa feria prerrogativa dela própria, uma vez que caberia apenas ao governo municipal propor projeto de lei de tal natureza. O plenário discordou do argumento e votou a favor da derrubada do veto.

Outro veto negado foi o que se refere à cobrança de taxa de estacionamento no Shopping do Vale (PL 20/16).  A proibição da cobrança será para clientes que comprovarem despesa correspondente a pelo menos 10 vezes o valor da taxa cobrada pelo local.

A proposta, de autoria dos vereadores Ley do Trânsito (PSD) e Roberto Carlos (PT do B) e que foi bastante comentada quando teve sua apreciação no plenário, recebeu parecer de inconstitucionalidade pela assessoria técnica da Casa, porque, segundo o órgão, “a inconstitucionalidade está na invasão de competência, haja vista que legislar sobre direito civil é iniciativa específica da União”. Mas o plenário decidiu ir contra a recomendação técnica e votou a favor da matéria. Agora, após a prefeita Cecília Ferramenta vetar totalmente a proposta, o plenário voltou a se reunir para apreciar novamente a matéria e seguiu a posição adotada pela Casa anteriormente, derrubando o veto.

Por fim, o plenário também derrubou veto ao Projeto de Lei 27/16, que trata sobre o desembarque, fora dos pontos, de passageiros do sistema de transporte coletivo urbano. Autor da proposta, o vereador Ley do Trânsito justificou que a intenção é dar mais segurança aos usuários entre os horários de 22h e 5h, período em que o risco de violência urbana é mais alto . A Prefeita vetou a matéria sob o argumento de que cabe apenas ao Poder Executivo apresentar tal proposta, mas a Câmara rejeitou a argumentação e votou a favor da derrubada do veto.

 

Mais

Além da apreciação dos vetos, o plenário da Câmara Municipal de Ipatinga votou e aprovou mais dois projetos de lei. O PL 77/16, de autoria do governo municipal, altera a composição do Conselho Municipal da Juventude (Conjuvi), reduzindo de 16 para 12 integrantes. Já o Projeto de Lei 80/16, de iniciativa do vereador Juarez Pires (PT), dispõe sobre denominação de várias ruas do bairro Nova Esperança. O Projeto de Lei 75/16, que se refere a diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017, recebeu pedido de vista do vereador Roberto Carlos por um período de 24h.