Estimativa é baseada no orçamento aprovado para este ano; situação financeira crítica é justificativa para decretação de calamidade financeira

 

Em audiência pública para prestação de contas na área fiscal, relativa ao 3º quadrimestre do ano passado, o secretário de Fazenda José Rocha de Sales disse aos vereadores da Comissão Parlamentar de Execução Orçamentária que o governo municipal estima arrecadar pouco mais de R$ 600 milhões em 2017, valor bem abaixo dos R$ 840 milhões previstos no orçamento para este ano.     A prestação de contas é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e foi apresentada nesta quinta-feira, no plenário da Câmara Municipal de Ipatinga.

O secretário disse ainda que a gestão anterior só não extrapolou o limite legal com a folha de pagamento porque deixou de pagar as férias aos servidores públicos. Se houvesse o pagamento das férias, direito este de todo trabalhador brasileiro, seja no setor privado ou público, o gasto com pessoal ultrapassaria o limite de 54% determinado pela LRF. Por consequência, diz ele, as transferências da União para Ipatinga, que representam 70% do orçamento municipal, ficariam comprometidas, o que agravaria ainda mais o quadro econômico do município.  Ele citou ainda os gastos com a educação, que ficaram no limite do mínimo de 25% exigidos por lei, e também as diversas dívidas deixadas para a atual administração. “A receita de 2017 não é suficiente para fazer frente à despesa que está proposta e aprovada”, afirmou ele.  Todo esse contexto, segundo o secretário, justifica o estado de calamidade financeira decretado pela atual administração.

As declarações do secretário foram rebatidas por alguns convidados presentes na audiência pública.  Representantes do SindUte e SintSerpi defenderam os aposentados do município, que tiveram as complementações suspensas por decisão recente da Justiça. Eles creditam a responsabilidade por esse imbróglio jurídico às administrações anteriores, “que foram omissas em não criar o Regime Próprio de Previdência, como determina a legislação”. Falaram ainda que é praxe governo após governo prever um orçamento muito acima do que realmente será arrecadado pelo município. Além disso, a decretação do estado de calamidade financeira foi criticada pelo Analista Contábil da Câmara. Segundo Nilson Silva, o município ainda se enquadra nos limites fiscais determinados pela LRF, mesmo com o pagamento das complementações aos aposentados, o que descartaria a necessidade de decretar calamidade financeira.    

Os vereadores Franklin de Meireles e Toninho Felipe, membros da Comissão Parlamentar de Execução Orçamentária e responsáveis pela condução da audiência pública, parabenizaram a participação de técnicos da Prefeitura, Câmara e Sindicatos e disseram que a Câmara Municipal de Ipatinga e a Comissão Parlamentar irão trabalhar ajudar a estancar a crise econômica pela qual passa Ipatinga e garantir os direitos do funcionalismo municipal.