EDITAL DE CONVOCAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de Ipatinga, no uso de suas atribuições, com base no artigo 42 da Lei Orgânica do Município de Ipatinga e no art. 104, II c/c art. 109, § 1º, I; § 2º e 4º, da Resolução nº 367, de 23 de dezembro de 2003, que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipatinga”, CONVOCA Reuniões Extraordinárias para os dias 18 e 19 de abril de 2017 às 14:00 horas  para apreciação das seguintes matérias:

 

1. Proposta de Emenda nº 01/2017 à Lei Orgânica do Município de Ipatinga  - “Altera e acrescenta parágrafo ao art. 39 da Lei Orgânica do Município de Ipatinga”. Autoria: 19 Vereadores  -

 

2. Veto Total ao Projeto de Lei nº 14/2017  - "Dispõe sobre a obrigação de fixação de cartazes em local visível com orientações sobre procedimentos a serem adotados em caso de óbito em hospitais, clínicas e centros de atendimento." Autoria: Executivo  

 

3. Veto Total ao Projeto de Lei nº 15/2017 - “Cria o Complexo Educacional de Esporte e Lazer Ary Malta” Autoria: Executivo  

 

4. Projeto de Lei 11/2017 “Dispõe sobre o funcionamento de Feiras Itinerantes Intermunicipais no Município de Ipatinga e dá outras providências”.   Autoria: Adiel Fernandes 

 

5. Projeto de Lei 20/2017 “Dispõe sobre a proibição da exposição, nas mesas e balcões, de recipientes que contenham sal de cozinha (cloreto de sódio) nos estabelecimentos que comercializam alimentos preparados para o consumo imediato, como bares, restaurantes  similares, no Município de Ipatinga”.    - Autoria: Márcia Perozine 

 

6. Projeto de Lei 24/2017 - “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.020.000,00 (um milhão e vinte mil reais), para a inclusão de elementos de despesas no Orçamento vigente.” Autoria: Executivo 

 

7. Projeto de Lei 25/2017 "Dispõe sobre a destinação de recursos  para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de Contribuições." Autoria: Executivo 

 

8. Projeto de Lei 26/2017 "Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.660, de 16 de fevereiro de 2017."Autoria: Executivo 

 

9. Projeto de Lei 27/2017 – "Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios que integram o Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Vales - CISVALES ." Autoria: Executivo 

10.  Projeto de Lei 28/2017 – "Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios que integram o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião do Vale do Aço – CONSAUDE” Autoria: Executivo 

11.  Projeto de Lei 29/2017 "Dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de Contribuições." - Autoria: Executivo 

12.  Projeto de Lei 32/2017 –“Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais.” Autoria: Executivo 

13.  Projeto de Lei 33/2017 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, até o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para a inclusão de elemento de despesa no Orçamento vigente.”

 

 

CÂMARA MUNICIPAL DE IPATINGA, 12 de abril de 2017.

Nardyello Rocha de Oliveira

PRESIDENTE