A Câmara Municipal de Ipatinga vai retomar, ainda esta semana, o pagamento da complementação das aposentadorias dos servidores inativos, suspenso desde o mês de abril deste ano. Com base em despacho do desembargador Edilson Fernandes, o presidente da Câmara determinou ainda, ao Departamento de Pessoal da Casa, o pagamento dos atrasados e o adiantamento de 50% do 13º salário, assim como foi concedido aos servidores da ativa.

 

Na tarde desta terça-feira (04), o presidente da Câmara, Nardyello Rocha, se reuniu com uma comissão que representa os servidores inativos do Legislativo e anunciou a decisão. Ele lembrou que sempre esteve ao lado dos aposentados e procurou manter uma relação transparente com todos.

 

“Quando foi publicado o acórdão do TJMG, e o pagamento das complementações foi suspenso, convoquei uma reunião com os aposentados para esclarecer os fatos. E agora não poderia ser diferente. Assim que tomei conhecimento do despacho do desembargador solicitei um parecer da nossa Assessoria Técnica e já determinei que a folha de pagamento fosse rodada pela Gerência de Pessoal”, afirmou Nardyello.

 

O presidente da Câmara disse não estar fazendo nenhum favor aos aposentados, mas apenas concedendo a eles o que é de direito. “Eu precisava da legalidade para retomar o pagamento e, agora que a tenho, estou fazendo.  Vamos quitar os pagamentos que estão atrasados, adiantar a metade do 13º, como fizemos com os servidores da ativa, e normalizar o pagamento mensal até a decisão do mérito da ação”.

 

Representando os aposentados da Câmara, o servidor inativo Adalton Lúcio Cunha manifestou a gratidão de todos pelo empenho do presidente Nardyello Rocha. “Nós sempre acreditamos que se tinha alguém que poderia resolver esse impasse, esse alguém era o vereador Nardyello Rocha como presidente da Câmara, representando todos os demais vereadores. Esse dinheiro estava fazendo muita falta para os servidores aposentados. Nós trabalhamos a vida toda contando com essa complementação durante a aposentadoria”, declarou Adalton.

 

Entenda o caso

O pagamento das complementações havia sido suspenso pelo Município com base em um acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), respondendo a pedido de liminar numa ação de inconstitucionalidade contra a lei municipal que dispõe sobre as aposentadorias no serviço público municipal. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi impetrada pela administração municipal anterior, que também entrou com o pedido de liminar.

 

Apesar de o pagamento das complementações das aposentadorias ter sido suspenso pela Prefeitura em outubro do ano passado, a Câmara Municipal de Ipatinga manteve em dia o pagamento dos servidores inativos até março deste ano, quando foi publicado o acórdão do TJMG. Houve grande divergência entre correntes jurídicas na interpretação do acórdão, prevalecendo o entendimento de que as complementações deveriam permanecer suspensas até o julgamento do mérito da Adin, o que ainda não aconteceu.

 

Entretanto, no dia 28 de junho, o desembargador Edilson Fernandes, relator do acórdão, publicou despacho em que esclarecia o teor da peça jurídica. O magistrado afirmou que na decisão do colegiado ficara evidente que o pagamento das complementações deveria ser mantido, sendo suspensa, até o julgamento do mérito, a concessão de novas aposentadorias com complementação.