Os vereadores membros das Comissões Permanentes da Câmara reuniram-se nesta quarta-feira (2)para apreciar projetos de lei que estão tramitando na Casa, e analisá-los quanto à sua legalidade. Sete propostas de lei e uma resolução foram acatadas e estão aptas para irem à votação nas próximas reuniões ordinárias.

O projeto 77 de 2017, de autoria do vereador Nardyello Rocha, institui no município de Ipatinga o Programa Ipatinga Acessível e visa incentivar o comércio local a adaptar o ambiente para atender pessoas portadoras de necessidades especiais.

“Com isso, as empresas que facilitarem o acesso será concedido o selo de empresa acessível ao atendimento de portadores de deficiência, quer sejam físicas, visual, auditivas ou intelectuais”, comentou o autor do projeto.

Outra proposta de sua autoria que também recebeu parecer favorável foi a 78/17, que dispõe sobre a obrigatoriedade de casas de shows, eventos, boates, bares e restaurantes, que utilizam comanda eletrônica ou cartão, a fornecerem comanda impressa que permita o controle de consumo pelos clientes do município de Ipatinga.

Na prática, isso quer dizer que empresas que já implantaram o sistema eletrônicos de cobrança deverão fornecer, caso seja solicitado pelo usuário, a comanda de papel para acompanhamento. “Temos recebido muitas reclamações de pessoas que discordam do consumo na hora de pagar sua conta. Sem ter como acompanhar, o estabelecimento não tem como proceder à conferência do que foi consumido, impossibilitando que o consumidor discorde do consumo”, disse o presidente da Casa, Nardyello Rocha.

Foi diligenciado pelas comissões o projeto de lei 79/17, de autoria do Executivo, que altera dispositivos da lei 1.563 de 30 de dezembro de 1997. O intuito da proposta é alterar o indexador da unidade de referência fiscal, utilizado na cobrança de taxas de vistoria de veículos, para unidade fiscal padrão de Ipatinga (UFPI). A alegação do Executivo é que a cobrança atual é feita levando em consideração uma unidade fiscal extinta.

A diligência, que é a parada de um projeto em tramitação para coleta de mais informações, deverá ser respondida pelo Executivo para a matéria ser considerada apta à votação.

Também foram aprovado os substitutivo ao projeto de lei 80/17 e o próprio projeto de lei 80/17. Ambos com o mesmo teor. Os textos de autoria de Vanderson da Autotrans instituem a Semana de Valorização das Mulheres e de Combate ao Machismo nas Escolas Públicas do município de Ipatinga. 

“Prevenir e combater o machismo nas escolas municipais, capacitar docentes e equipe pedagógica para implementação de ações contra o machismo, incluir normas no regimento escolar que constranjam a prática do machismo são alguns pontos previstos no projeto”, disse Vanderson.

O único projeto de resolução, de autoria da vereadora Cassinha Carvalho, concede título de cidadania honorária ao Senhor Domingos Quaresma e foi aprovado pela Comissão Especial.