Em segunda votação e redação final, a Câmara de Ipatinga aprovou nesta quarta-feira (30), durante reunião ordinária, o Projeto de Lei 63/2017, que estabelece normas para a comercialização de alimentos e bebidas no Parque Ipanema. Duas emendas parlamentares também foram aprovadas e seus termos acrescidos ao texto original encaminhado ao Legislativo pela Administração Municipal.

Em justificativa encaminhada em anexo ao projeto, a Prefeitura argumenta que a ocupação desordenada de comerciantes ofusca a beleza natural do parque e traz problemas relativos à vigilância sanitária. O projeto de lei estabelece a realização de licitação pública para a concessão dos quiosques onde será feita a comercialização de alimentos, bebidas e outros produtos na área do Parque Ipanema.

A concessão dos quiosques será por prazo determinado e os comerciantes deverão recolher tributos à municipalidade. Uma das emendas acrescidas ao texto original estabelece que será concedido apenas um ponto comercial por pessoa física ou jurídica, a fim de contemplar o maior número de pessoas possível.

“Essa emenda visa dar uma chance maior para que os comerciantes que trabalham hoje nas barracas do Parque Ipanema possam ser contemplados na licitação”, afirmou a vereadora Lene Teixeira, autora da emenda parlamentar.

A outra emenda aprovada, de autoria dos vereadores Nardyello Rocha, Paulo Cézar dos Reis, José Geraldo Andrade e Lene Teixeira, também tem como objetivo melhorar as condições de participação no processo licitatório dos comerciantes instalados atualmente no parque. O texto afirma que a lei deverá observar critérios destinados aos comerciantes já estabelecidos no entorno do parque, desde que não contrariem os princípios básicos da Administração Pública.

 

Outros projetos

Com a pauta cheia, os vereadores apreciaram mais 17 proposições, entre projetos de lei, de resolução e vetos. Também foram aprovados em segunda votação e redação final, o Projeto de Lei 54/17, que institui o Dia Municipal do Casamento Comunitário, de autoria do vereador Francklin Meireles; PL 78/17, que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que utilizam comandas eletrônicas ou cartão a fornecerem, caso solicitado pelo cliente, comandas em papel que permitam um melhor controle do consumo, de autoria do vereador Nardyello Rocha; PL 80/17, que institui a Semana de Valorização das Mulheres e de Combate ao Machismo, de autoria do vereador Vanderson da Autotrans; PL 84/17, que torna obrigatório a disponibilização de kits básicos de primeiros socorros nas academias de ginásticas e musculação, de autoria do vereador Paulo Reis; PL 85/17, que garante o direito das mulheres amamentarem seus filhos, sem qualquer restrição ou constrangimento, nos estabelecimentos públicos ou privados de Ipatinga, também de autoria do vereador Nardyello Rocha.