Com o plenário lotado e sob os protestos de servidores públicos aposentados e militantes ligados aos sindicatos da categoria, os vereadores aprovaram nesta quarta-feira (27), durante reunião ordinária, um pacote de 11 projetos de lei encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal de Ipatinga. Indignados com a suspensão do pagamento da complementação de suas aposentadorias, os servidores inativos têm acompanhado todas as ações do governo municipal, principalmente no que diz respeito aos gastos públicos.

 

Os protestos tiveram como foco, principalmente os PLs 97, 101 e 107/2017. O primeiro trata de uma mudança na lei que veda a prática de nepotismo na Prefeitura Municipal de Ipatinga. A alteração, segundo o Poder Executivo, seria uma adequação à Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal (STF), publicada posteriormente à aprovação da lei municipal.

 

De acordo com os manifestantes, o PL 97/2017 torna menos rigorosa a vedação da contratação de parentes pelo prefeito e por ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento na administração municipal. A referida Súmula Vinculante do STF veda a contratação de “cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante”, o que abriria espaço, por exemplo, para contratação pela prefeitura de primos do prefeito e dos servidores ocupantes dos cargos relacionados. A atual legislação veda a contratação de parentes de até quarto grau.

O PL 97/2017 foi aprovado, mas recebeu os votos contrários dos vereadores Sebastião Guedes, Lene Teixeira, Wanderson Gandra e Ademir Cláudio. O vereador Guedes foi o único a se manifestar contrário aos 11 projetos de autoria do Executivo, que foram divididos em dois blocos para votação.

 

 

Servidores públicos aposentados e militantes ligados aos sindicatos

da categoria lotaram o plenário da Câmara de Ipatinga

Empréstimo

Já o PL 101/2017, também alvo dos protestos, pede autorização ao Legislativo para que a administração municipal faça um empréstimo com o BDMG, no valor de R$ 4 milhões, para reformar o prédio da prefeitura. Apesar dos projetos terem sido apreciados em bloco, esta proposição recebeu votos contrários dos vereadores Lene Teixeira, Wanderson Gandra e Cassinha Carvalho.

 

“Quando nós não temos dinheiro para comer e nem para tratar da saúde, nós não reformamos nossa casa. Então, não posso ser favorável a esse projeto enquanto a administração não pagar o que deve aos servidores aposentados e da ativa”, justificou a vereadora Lene Teixeira, que também citou a necessidade do governo municipal encaminhar à Câmara o projeto que cria o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores e o Fundo de Aposentadoria.

Lene Teixeira reconheceu que o prédio da prefeitura necessita de

reformas, mas disse que o pagamento dos servidores é prioritário

Pagamento Infrater

O terceiro projeto questionado pelo público presente na reunião, e que também recebeu voto contrário das vereadoras Cassinha Carvalho e Lene Texeira, foi o PL 107/2017. A proposição autoriza o Poder Executivo a promover uma transposição de recursos no Orçamento vigente, de R$ 4,1 milhões, para pagamento à empresa Infrater Engenharia Ltda.

 

Conforme a administração municipal, a realocação dos recursos seria necessária para “acobertar despesas com a prestação de serviços de melhoramento, recuperação e conservação de praças, parques e jardins”. Lene Teixeira lembrou que a Infrater começou a prestar serviços ao Município no primeiro mandato do prefeito Sebastião Quintão e que agora “a empresa se torna prioridade entre os pagamentos do Poder Executivo, em detrimento dos trabalhadores que prestaram concurso para ingressar no serviço público”.  

 

A vereadora Cassinha também usou a tribuna para declarar sua indignação com PL 107/2017.  “Quatro milhões para reformar praças e jardins, com o município numa situação de miséria, quando temos aposentados e servidores sem receber, acho esse projeto jocoso em tempos de penúria. A Prefeitura já pagou à Infrater até o mês atual mais de R$ 10 milhões, praticamente o total previsto no orçamento para o ano, e agora quer mais R$ 4 milhões”, protestou a parlamentar.

 

Taxas e ISSQN

Também aprovado na reunião desta quarta-feira, o PL 96/2017, que promove uma atualização dos valores de diversas taxas cobradas pelo Município, teve os votos contrários da vereadora Lene Teixeira e do vereador Wanderson Gandra. Igualmente à vereadora Cassinha Carvalho, os dois vereadores se manifestaram contrários ao PL 98/2017, que promove alterações na lei que disciplina a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), entre elas, a inclusão de novas atividades na lista dos serviços passíveis da cobrança do imposto.

 

Gandra e Cassinha também votaram contra o PL 95/2017, que dispõe sobre a concessão do serviço de táxi em Ipatinga. A proposição estabelece a realização de processo de licitação para a concessão das licenças aos prestadores do serviço e estabelece novos valores a serem pagos por eles ao Município. Wanderson Gandra afirmou que aguardaria a apreciação das emendas apresentadas ao projeto, na reunião convocada para esta quinta-feira, para definir sua posição com relação à segunda votação da matéria.