Em reunião conjunta na tarde desta quarta-feira, as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Ipatinga deram parecer a diversos Projetos de Lei e de Resolução. Uma das proposições analisadas – PL 113/2017, e que recebeu parecer favorável à sua tramitação, foi a que contém o Plano Plurianual - PPA 2018-2021.

O PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo governo municipal ao longo do período de quatro anos. Com a adoção do plano, torna-se obrigatório a administração municipal planejar todas as suas ações e também seu orçamento de modo a não ferir as diretrizes nele contidas. Confira o PPA na íntegra acessando o link http://www.camaraipatinga.mg.gov.br/scil/2017/ProjetodeLei/ProjetodeLei113_2017.pdf

 

O Poder Executivo também encaminhou à Câmara o Projeto de Lei 114/2017, que propõe alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018, aprovada em junho deste ano, e o PL 115/2017 – Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2018. Entretanto, a Assessoria Técnica do Legislativo entendeu ser necessário diligenciar as proposições.

Foram apontados alguns problemas nos demonstrativos das metas fiscais no projeto de lei que altera a LDO, no que se refere a valores divergentes. Como o PLOA possui conexão direta com a LDO, o corpo técnico da Câmara entendeu também ser necessário diligenciá-lo. A Comissão de Legislação e Justiça, presidida pelo vereador Jadson Heleno, votou favorável ao posicionamento e os projetos serão remetidos ao Executivo para as devidas correções.  

 

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Do ponto de vista legal, outros projetos foram considerados aptos a seguirem em tramitação: PL 109/2017, de autoria do vereador Nardyello Rocha, institui política de combate e prevenção ao abuso sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo em Ipatinga; PL 111/2017, de autoria do vereador Paulo Reis, inclui no calendário oficial de eventos do município o Dia Municipal do Cuidador de Idosos; PL 116/2017, de autoria do vereador Ademir Cláudio, dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de documento de identidade e autorização dos responsáveis para que os estabelecimentos de ensino permitam a saída dos alunos da Educação Infantil com outras pessoas; PL 120/2017, de autoria do vereador José Geraldo Andrade, institui a Semana de Conscientização e Orientação sobre as doenças inflamatórias intestinais (DII) no calendário oficial do município.

Também receberam pareceres favoráveis à tramitação, na reunião desta quarta-feira, quatro projetos de lei que autorizam abertura de crédito especial e transposição de recursos no Orçamento do Município. Sete projetos de resolução, com indicações de concessão de medalhas e títulos de cidadania honorária, também passaram pelas comissões.