Foi aprovado nesta sexta-feira (20), em reunião ordinária realizada na Câmara Municipal de Ipatinga, o Projeto de Lei 77/2017, que institui o Programa Ipatinga Acessível e visa incentivar o comércio local a adaptar o ambiente para atender pessoas portadoras de necessidades especiais. Outros 13 projetos foram aprovados em primeira votação, dois vetos do prefeito Sebastião Quintão foram derrubados e três proposições receberam pedido de vistas por parte da vereadora Lene Teixeira.

 

Autor do PL 77, o presidente do Legislativo, vereador Nardyello Rocha, explica que serão considerados todos os tipos de deficiência: motora, auditiva, visual (total ou parcial) e mental ou intelectual. “Trabalhamos pela inclusão, nosso objetivo é incentivar os estabelecimentos a promoverem atendimento qualificado aos consumidores portadores de necessidades especiais” afirmou.

 

Para identificar os estabelecimentos acessíveis, será concedido o selo Empresa Acessível aos estabelecimentos que se adaptarem para receber com qualidade as pessoas portadoras de necessidades especiais. A identidade visual será composta por cinco estrelas e cada estrela representa um dos quatro tipos de acessibilidade, sendo que a quinta estrela indica que o estabelecimento é totalmente acessível.

 

Os critérios de inscrição, participação e categorização do referido Programa, serão regidos pelo regulamento elaborado pelo Executivo. Para receber a honraria, o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência indicará o nome do estabelecimento que preencher os requisitos apontados na Lei. O Projeto ainda será apreciado em segunda votação e, caso seja aprovado, segue para sanção do Executivo.

 

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Também foram aprovados na reunião desta sexta-feira os seguintes Projetos de Lei: 99/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeira de rodas em cemitérios localizados no município de Ipatinga, de autoria do vereador Paulo Reis; 106/2017, que inclui, no Calendário Oficial de Eventos de Ipatinga, a Semana de Combate à Agressão aos Professores da Rede Municipal de Ensino, de autoria do vereador Paulo Reis; 111/2017, que inclui, no Calendário Oficial de Eventos de Ipatinga, o Dia Municipal do Cuidador de Idosos, de autoria do vereador Paulo Reis; 112/2017, que autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, até o valor de R$ 30 mil, para a inclusão de elemento de despesas no Orçamento vigente, de autoria do Poder Executivo; 116/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino exigirem a apresentação de documento de identidade e autorização dos responsáveis pela criança para permitirem a  saída dos alunos da Educação Infantil, de autoria do vereador Ademir Cláudio; 118/2017, que autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial, até o valor de R$ 20 mil, para a inclusão de elementos de despesas no Orçamento, de autoria do Executivo; 120/2017, que institui a Semana de conscientização e Orientação sobre as doenças inflamatórias intestinais (DII) no calendário oficial do Município, de autoria do vereador José Geraldo Andrade; 121/2017, que autoriza o Poder Executivo a promover a Transposição de recurso orçamentário de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 29 mil, consignados no Orçamento vigente, de autoria do Executivo; 124/2017, que dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de Auxílios, de autoria do Executivo; 125/2017, que dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de Subvenções Sociais, de autoria do Executivo. Além dos PLs 92, 93 e 110/2017, que dispõem sobre denominação de vias públicas.

 

Receberam pedido de vistas, por 24 horas, por parte da vereadora Lene Teixeira, os PLs: 105/2017, que dispõe sobre a instituição da “Escola de Pais” no município, de autoria do vereador Jadson Heleno; 119/2017, que autoriza o Poder Executivo a promover a transposição de recursos Orçamentários, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 246 mil consignados no Orçamento Vigente, de autoria do Poder Executivo; 122/2017, que autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial, até o valor de R$ 100 mil, para a inclusão de elemento de despesas no Orçamento vigente, de autoria do Poder Executivo.

 

Foram derrubados pelo plenário os vetos totais do prefeito Sebastião Quintão aos PLs 21 e 82/2017, que dispõem sobre denominação de vias públicas.