EDITAL DE CONVOCAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de Ipatinga, no uso de suas atribuições, com base no artigo 42 da Lei Orgânica do Município de Ipatinga e no art. 104, II c/c art. 109, § 1º, I; § 2º e 4º, da Resolução nº 367, de 23 de dezembro de 2003, que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipatinga”, CONVOCA
Reuniões Extraordinárias para os dias 12 de julho, às 13h e 13 de julho de 2018 às 14 horas, para apreciação das seguintes matérias:

1. Veto Total Aposto ao PL 022/2018
"Dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e à parturiente contra a violência obstétrica no município de Ipatinga."; Autoria: Executivo

2. Veto Total Aposto ao PL 60/2018
“Dispõe sobre denominação de via pública”. Autoria: Executivo

3. Veto Total Aposto ao PL 68/2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de mídias audiovisuais sobre prevenção às drogas, álcool e seus malefícios nas aberturas de shows, eventos artísticos, culturais e educacionais realizados em locais privados no âmbito do Município de Ipatinga, e da outras providências. Autoria: Executivo

1. Projeto de Lei 049/2018
“Altera a carga horária dos cargos que menciona, prevista no Anexo III – A – Quadro Permanente, integrante da Lei nº 2.426. de 28 de março de 2008 – com a redação da Lei nº 3.334, de 23 de abril de 2014”. Autoria: Executivo

5. Projeto de Lei n°61/2018

“Regula no âmbito municipal a aplicação do art. 55, inciso VI e artigo 56, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, obrigando a utilização do seguro-garantia de execução de contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, denominando essa modalidade e aplicação da Lei, como Seguro de Proteção ao Erário –
SPE; e dá outras providências”. Autoria: Osimar Barbosa

6. Projeto de Lei n°71/2018
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, até o valor de R$2.100.000,00(Dois milhões cem mil reais), para a inclusão de elemento de despesa no Orçamento vigente”. Autor: Executivo

7. Projeto de Lei n°76/2018

“Autoriza o remanejamento de recursos orçamentários, do poder Legislativo para o Poder Executivo, no valor de R$873.017,10(oitocentos e setenta e três mil, dezessete reais e dez centavos), consignados no valor vigente”. Autor: Executivo

8. Projeto de Lei n°79/2018

“Dispõe a jornada especial de trabalho para os servidores públicos municipais que menciona”. Autor: Executivo

9. Projeto de Lei n°81/2018 -
“Altera a Lei nº 2.781, de 24 de novembro de 2010, ampliando para 5 (cinco) anos o prazo para a construção das instalações da sede do Ministério Público do Estado de Minas Gerais em área doada pelo Município de Ipatinga”. Autor: Executivo

CÂMARA MUNICIPAL DE IPATINGA, 09 de julho de 2018.

Jadson Heleno Moreira
PRESIDENTE