A Câmara de Ipatinga recebeu nesta terça-feira projeto (PL nº99/18) de autoria da Prefeitura que pretende ajustar de acordo com a lei imóveis no município que estejam em situação irregular. Conforme o texto, “a lei estabelecerá normas e condições para a regularização de construções, reformas, modificações ou ampliações de edificações – comprovadamente existentes até a data da publicação da nova legislação”.

A ideia é prolongar por mais um ano o prazo de regularização de imóveis no município. A lei anterior que trata sobre o tema teve o prazo de regularização expirado em julho deste ano. Segundo a Prefeitura, a matéria permitirá que os proprietários cumpram com as obrigações legais e que obtenham a certidão “Habite-se”, autorização do Poder Público para utilização do edifício. O município também pretende aumentar a arrecadação tributária.

O projeto de lei passará agora por todas etapas de tramitação dentro da Câmara, como pareceres da equipe técnica e comissões permanentes, antes de ser enviado ao plenário para votação.

 

foto: diário do Aço