A carta de renuncia ao cargo do vereador Rogério Antônio Bento, o Rogerinho, foi lida nesta sexta-feira (22), na 3ª reunião ordinária deste mês. O documento, protocolado na Câmara pelos advogados do ex-parlamentar, cumpriu todos os requisitos determinados no artigo 23 do Regimento Interno do Legislativo e será publicado em jornal de circulação diária da região, para que a população tome conhecimento, como determina a lei.  

 

A assessoria parlamentar do ex-vereador já havia sido desligada do quadro de pessoal da Câmara, no último dia 15, quando se completaram 30 dias de sua efetiva decretação de prisão. Rogerinho se tornou réu de uma ação do Grupo de Atuação Especial e Repressão ao Crime Organizado (GAECO). Com o seu desligamento, assume o vereador Ley do Trânsito, já empossado de forma temporária e ficando, a partir de hoje, como definitivo, até o fim da atual Legislatura, em 31 de dezembro de 2020.

 

Inelegibilidade – Segundo o procurador da Câmara, Adalton Lúcio Cunha, apesar de ter renunciado, o parlamentar, que é alvo de investigação de uma Comissão Processante, se tornará inelegível porque a carta de renúncia só foi protocolada após a CP. Para evitar a ilegibilidade, a renúncia deveria ter sido anterior a apresentação da processante. Esta medida obedece a Lei Complementar 64/90, que versa sobre inelegibilidade de mandatos e dá outras providências.