Parlamentar renunciou ao cargo após assinar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público

 

O vereador José Geraldo Andrade foi desligado da Câmara Municipal de Ipatinga, definitivamente, durante reunião ordinária desta quarta-feira (27). O desligamento se deu após a leitura de uma carta de renúncia, devidamente assinada pelo parlamentar, com firma reconhecida e protocolada na Secretaria Geral da Câmara na data de hoje (27). Como o documento cumpriu todos os requisitos determinados no artigo 23, do Regimento Interno do Legislativo, a carta foi lida em Plenário, e o eleito em outubro de 2016 para a Legislatura que se encerraria em 31 de dezembro de 2020 está fora do quadro de parlamentares da Câmara a partir de hoje.

 

O próximo passo agora é dar ciência à população do ato, publicando-o em jornal de circulação diária na região. Já os assessores parlamentares do ex-vereador Andrade serão exonerados automaticamente.

 

Ele se tornou réu de uma ação do Grupo de Atuação Especial e Repressão ao Crime Organizado (GAECO), que apura retenção de parte do salário de seus assessores. Com o seu desligamento, assume o suplente Avelino Cruz, em data a ser definida.  

 

Inelegibilidade – Segundo o procurador da Câmara, Adalton Lúcio Cunha, apesar de ter renunciado, o parlamentar, que é alvo de investigação de uma Comissão Processante, se tornará inelegível porque a carta só foi protocolada após a instauração da Comissão Processante. Para evitar a inegibilidade, a renúncia deveria ter sido anterior à apresentação da processante. Essa medida obedece à Lei Complementar 64/90, que versa sobre inegibilidade de mandatos e dá outras providências.