Projeto aprovado determina que constem quais as infrações cometidas caso o usuário descumpra o pagamento

 

Aprovado projeto de lei que dispõe sobre a colocação de placas de orientação do estacionamento rotativo de Ipatinga nos locais em que há cobrança para estacionar.

Pela nova lei, as novas orientações deverão obedecer ao Código Brasileiro de Trânsito (CBT), conforme a autora da proposta, vereadora Márcia Perozzini. “Nas placas, devem constar todas as informações exigidas no artigo 86, do CBT”, disse. 

A parlamentar explicou que propôs essa lei porque muitas pessoas estacionam seus veículos nos locais em que há cobranças de zona azul e desconhecem as regras do não pagamento.

“As orientações ajudarão usuários a se cientificar do que pode ocorrer, caso não façam os devidos pagamentos, pois se trata de um projeto que tem o intuito de dar publicidade e orientações de estacionamento”, comentou Perozzini. 

As regras constantes nas identificações obedecem à lei federal 9.503/97 e conterão dados sobre a infração por estacionamento indevido. 

O que difere nas placas com a nova lei é que as instaladas hoje no município contêm apenas as informações de dias, horários, início, término e prioritário.  “Já com as novas regras da lei, haverá acréscimo de informação das penas aplicadas por estacionamento irregular. Vale salientar que esse modelo já funciona em várias cidades no sul do país,” pontuou Márcia Perozzini.