Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020, cuja finalidade é orientar o Poder Público na elaboração do orçamento fiscal, foi aprovado em 1º turno e necessita agora de mais uma aprovação 

 

 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, conhecida como LDO, foi aprovada em 1º turno por unanimidade na última reunião ordinária, realizada na segunda-feira (24). 

A proposta estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte, no caso o ano de 2020, e serve como base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, que será discutida pelo Plenário no segundo semestre deste ano. 

É considerada uma das três grandes normas do processo orçamentário brasileiro. Devido a sua importância, a matéria precisa receber mais uma aprovação do Plenário e ser enviada para sanção do Prefeito Municipal até o dia 30 de junho, senão terá que ser promulgada sem alterações, como determina o Regimento Interno. 

Nesse meio-tempo, entre a 1ª e 2ª votações, abre-se o período para apresentação de emendas. Os vereadores, portanto, possuem seis dias, a partir do dia 24, para adicionar, modificar ou suprimir trechos do projeto de lei. 

Após serem protocoladas na Casa, as propostas de emendas são remetidas à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas para a emissão de pareceres dentro de cinco dias improrrogáveis. A Comissão é presidida pelo vereador Adiel Oliveira (PV) e tem como vice-presidente Ademir Cláudio (Pros). A relatoria é do vereador Fábio Pereira – Fabinho (PSC). 

Três emendas já foram apresentadas. A primeira emenda é da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, apresentada conjuntamente pelos vereadores Sebastião Guedes (PT), Adelson Fernandes (Pros) e Ley do Trânsito (PSD). A emenda modifica a redação do artigo 5º, que trata, de forma geral, dos critérios de discriminação das despesas públicas. 

As outras duas emendas foram apresentadas pela vereadora Lene Teixeira (PT). Na emenda nº 02, a vereadora adiciona dois parágrafos ao texto com o propósito de aplicar sanções se a entidade que recebe recursos públicos não prestar contas dos gastos realizados.

A entidade, não atendidas as exigências de transparência, de acordo com texto, poderá inclusive ter o convênio rescindido com o município, segundo a sugestão da parlamentar. 

Lene Teixeira quer também, por meio da emenda nº 03, a redução de 20% para 10% do limite de liberdade para o governo municipal abrir Créditos Adicionais Suplementares. Esse percentual pega como base o total da despesa fixada do orçamento.  

O prazo de apresentação de emendas continua aberto, e a próxima reunião do Plenário deverá ser marcada já nos próximos dias.