Denúncia foi feita à Comissão Permanente de Direitos Humanos e Pessoa com Deficiência da Câmara
 
 

O presidente do Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência, Norberto Vieira, denunciou, no plenário da Câmara de Ipatinga, nesta quarta-feira (26), que a concessionária de transportes público do município não vem cumprindo a Lei do Passe Livre, que determina gratuidade da passagem para aqueles que acompanham as pessoas com deficiência, quando em uso dos ônibus.

Segundo ele, a gratuidade chegou a ser cumprida nos anos de 2005 a 2009, “mas depois desse período, simplesmente a concessionária passou a não conceder mais a gratuidade, e está sendo negada até hoje”, disse Norberto.

Ele contextualizou que são inúmeros os casos de mães que acompanham os filhos especiais em tratamentos de saúde ou terapias na Apae e que não têm condição financeira de pagar os ônibus.

“Assim sendo, há relatos de mães que interrompem o tratamento de seus filhos por falta de condição de arcar com o pagamento das passagens, negligenciando uma lei que lhes concede o direito”, disse o presidente do Conselho.

Baseado nisso, a presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara de Ipatinga, vereadora Lene Teixeira, solicitou que a assessoria técnica da Casa reestude a lei em questão, verifique seu cumprimento e relate de forma oficial à Comissão, para que tome as medidas cabíveis, caso seja preciso, para que a gratuidade dos acompanhantes seja concedida.

Também faz parte da Comissão os vereadores Toninho Felipe e Francklin Meireles.

Já a vereadora Cassinha Carvalho convidou os presentes para vir à audiência pública que acontecerá no próximo dia 2 de julho, às 18h30, para debater o transporte público de Ipatinga.

“É preciso que estejamos juntos para ganharmos forças e exigirmos que a concessionária cumpra a lei existente e os decretos municipais. O que tem acontecido é um verdadeiro disparate com os necessitados”, disse Cassinha.

Essa reunião das entidades acontecerá a cada 15 dias com a Comissão de Direitos Humanos a fim de que paute os parlamentes e os oriente na fiscalização de medidas e na formulação de políticas públicas, que beneficiem as minorias.

Outra reclamação feita para a Comissão foi quanto a não acessibilidade dos cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida quando precisam se locomover no centro da Cidade.

“Um caos, tudo esburacado, sem rampa, sem condições de proporcionar qualquer percurso para aqueles que precisam”, disse a assessora parlamentar Maria Aparecida Pinto.

Outras contribuições da reunião foram: falta de rampa para cadeirantes na Avenida Selim José de Salles; ponderação sobre o elevado preço da passagem de ônibus urbano; falta de cumprimento de reserva das vagas de estacionamento nas áreas públicas, “uma vez que a lei federal determina que 2% das vagas de estacionamento sejam reservadas para pessoas com deficiência”, disse Norberto, dentre outras.

A Comissão irá analisar as questões pontuadas e proceder de forma a garantir que leis sejam cumpridas.