Em reunião ordinária na tarde desta segunda-feira (22), o Plenário da Câmara recusou os argumentos do governo municipal e derrubou três vetos totais a projetos de lei de autoria do legislativo. 
 

O primeiro veto derrubado foi o que institui no município de Ipatinga a Semana Municipal de Conscientização do Transtorno Espectro Autista. De autoria do presidente da Câmara, vereador Jadson Heleno, a proposta vem com a finalidade de incentivar campanhas publicitárias e institucionais, seminários, palestras e cursos sobre o transtorno do autismo na primeira semana do mês de abril, a cada ano.  A proposta prevê ainda adoção de placas de atendimento prioritário com o símbolo mundial do autismo em repartições públicas.
 

Embora tenha elogiado a iniciativa, a Prefeitura argumentou que o texto não seguiu a técnica de elaboração legislativa “tendo em vista que possui dois dispositivos claramente iguais em um mesmo projeto de lei, tornando a norma confusa e sem clareza e, também, contrária ao interesse público”.Os vereadores não concordaram com a justificativa e foram unânimes em derrubar o veto. 
 

Outro veto não aceito por unanimidade pelo Plenário é o que veda a nomeação para cargos em comissão na Câmara Municipal de pessoas que tenham sido condenadas por crime de violência doméstica ou familiar. De autoria do vereador Gustavo Nunes, a matéria vem evitar que condenados por esse tipo de crime tomem posse, inclusive por meio de concurso público, em cargos do Poder Legislativo municipal. O governo alegou que já há previsão legal para essas situações e que, no caso de provimento de cargos efetivos, a vedação só vale até o cumprimento da pena. 

Por fim, a Câmara derrubou, por unanimidade, o veto ao projeto de lei, de autoria do vereador Avelino Cruz, que obriga as escolas do ensino básico a ter um plano de evacuação em caso de incêndios e demais emergências, mas a Prefeitura defendeu que a iniciativa de propor esse tipo de assunto cabe exclusivamente ao chefe do Poder Executivo. 

Mais

Além dos vetos rejeitados, uma lei aprovada em primeira votação na reunião ordinária desta segunda-feira regula o uso de aparelho eliminador de ar da tubulação de água de Ipatinga. Conforme a proposta, a concessionária de serviço de abastecimento fica obrigada a instalar, a requerimento do usuário, o aparelho eliminador de ar, sem ônus para o consumidor. 
 

A proposta ainda determina que a concessionária deve dar publicidade do equipamento, por meio de informação contida na conta de água emitida pela empresa. Já quanto ao prazo, a empresa terá 30 dias a contar a partir da data da solicitação do consumidor. 
 

Outra lei que também disciplina regras da concessionária de água diz respeito às normas para recapeamento das vias, quando for necessário obras de reparos subterrâneos.  Segundo o autor da proposta, vereador Gustavo Nunes,”a intenção é disciplinar que os recapeamentos asfálticos sejam feitos imediatamente após os reparos nas redes, sendo permitido apenas um tempo máximo de 48 horas nos fins de semana, em caso de intempéries. “Nossa intenção é evitar o descaso da concessionária de manter buracos abertos sem perspectiva de arrumá-los”, disse.  
 

Outra regra da lei diz respeito à reconstituição do pavimento, “não sendo permitidos desníveis ou lombadas”, cita o texto. Gustavo explica que, “caso exista os problemas no asfalto, a empresa terá cinco dias para arrumar e deixar a via em conformidade com as normas asfálticas.” 
 

Calendário Oficial –  Também aprovados em primeiras votações os projetos 51, 52, 63, 71 e 76, todos de 2019, que instituem no calendário oficial do município de Ipatinga, respectivamente, o Dia Municipal do Bombeiro Militar em Ipatinga; o Dia Municipal do Policial Civil em Ipatinga; inclui no calendário o Festiva;  a Semana Municipal de Segurança Pública e a Semana de Prevenção de Conscientização, Prevenção, Diagnóstico e Tratamento do Câncer Infantil.