Adequações na estrutura administrativa são autorizadas; Prefeitura segue resultado de ação judicial e pretende enviar outros projetos sobre o tema

 

Em mais uma rodada de reuniões ordinárias, a Câmara de Ipatinga deu sinal verde para a Prefeitura fazer adequações dentro da estrutura administrativa do município.

Órgãos que compõem a estrutura administrativa terão as atribuições e nomenclaturas readequadas. Além disso, cada cargo comissionado passará ter uma descrição individualizada de suas atribuições. 

A mudança segue resultado de uma ação judicial perdida por parte do município, após o Ministério Público entrar com ação direta de inconstitucionalidade questionando a maneira como é feita a distribuição de cargos de direção, chefia e assessoramento destro da estrutura administrativa.  

Nenhum cargo será criado ou extinto com a mudança, mas a Prefeitura declarou que pretende enviar “em tempo oportuno” novos projetos de lei que tratará de uma reforma administrativa mais ampla. “Em momentos posteriores, outros projetos de lei serão encaminhados a essa Casa [Câmara de Ipatinga] para tratar de maneira específica da reforma administrativa que se pretende nessa administração”, diz o texto aprovado.