De autoria do vereador Ley do Trânsito, objetivo é proibir a cobrança de religação por entender que é indevida e traz prejuízos ao consumidor

 

Aprovados nesta semana projetos da lei que proíbem cobrança da taxa de religação de água e luz no município de Ipatinga. A intenção da proposta é que, quando o desligamento dos serviços se der por atraso no pagamento por parte do consumidor, as empresas responsáveis pela água (Copasa) e energia (Cemig) ficam proibidas de cobrar pela taxa de religação. 

“A ideia é que, quando o consumidor quitar seus débitos atrasados, ele poderá religar os serviços essenciais sem ter que pagar taxa por isso”, disse Ley.

Caso as concessionárias descumpram a lei, a empresa infratora receberá as seguintes penalidades: advertência na primeira infração; multa no valor de 1 UFPI (R$ 114,84) na segunda infração;
e multa no valor de 2 UFPI na terceira infração.

Ley do Trânsito reitera que “o objetivo dessas leis é defender o consumidor que já paga pelo serviço e não pode ser cobrado para ter acesso a esses mesmos serviços, até porque efetuou o pagamento quando solicitou a ligação pela primeira vez”, disse.

O projeto aguarda sanção do prefeito municipal.