Projeto de lei foi recebido por Comissões Permanentes da Câmara nesta quarta-feira (15), que têm até o dia 21 para emitir parecer

 

 

Proposta em tramitação na Câmara pretende acabar com a limitação de assentos preferenciais no transporte público municipal. O Projeto de Lei nº 155/19, de autoria da vereadora Lene Teixeira (PT), foi apresentado no final de dezembro passado e recebido nesta quarta-feira (15) pelas Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente.

De acordo com o texto protocolado, todos os assentos dos veículos do transporte coletivo passariam a ser preferenciais. Idosos com idade igual ou superior a 60 anos, obesos, mulheres grávidas ou com crianças de colo, lactantes e pessoas com deficiência física seriam contemplados. Atualmente, uma pequena parcela dos assentos é destinada a esses grupos preferenciais.

“Isso quer dizer que essas pessoas terão direito a prioridade sempre que o ônibus estiver cheio. A grande maioria cede seu assento a quem precisa, mas ainda vemos falta de respeito. Por isso, apresentei esse projeto de lei”, afirma a vereadora Lene.

Segundo o documento, as empresas de transporte público não precisariam alterar a configuração atual dos assentos prioritários, mas seriam obrigadas a fixar avisos contendo instruções sobre a nova medida.

Se aprovado, o documento prevê advertência e até multa para quem descumprir a lei. Mas, antes, a proposta terá que ser aprovada pelas comissões, cujo prazo para parecer se encerra no próximo dia 21, e ainda ser apreciada pelo Plenário em dois turnos.