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Comissões aprovam texto que regulariza funcionamento de sede da Polícia Militar 


Publicada em 22/01/2020 18:23

Comissões aprovam texto que regulariza funcionamento de sede da Polícia Militar 

Localizado no Canaã, imóvel já é tradicionalmente utilizado pela PM, sendo necessária a regularização municipal; outras propostas também receberam parecer favorável 

 

Em reunião conjunta na tarde desta quarta-feira (22), comissões permanentes da Câmara Municipal de Ipatinga deram parecer favorável ao Projeto de Lei nº 03/20, que autoriza a cessão de uso de imóvel para fins de instalação e funcionamento da Sede Regional da Assessoria de Logística e Tecnologia da 12ª Região da Polícia Militar. 

Na prática, o imóvel, que fica no bairro Canaã, já vem sendo utilizado há anos pela corporação, mas precisava de uma lei municipal que autorizasse a transferência. O parecer do corpo técnico da Câmara destacou a importância da presença de uma sede da PM naquela localidade, contribuindo para a atuação da corporação na segurança pública dos bairros no entorno. 

O parecer foi aprovado por unanimidade pelas Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente. A cessão passará a ter duração de cinco anos, com possibilidade de prorrogação. 
Agora o projeto passará a ser apreciado pelo Plenário, que tem reunião extraordinária marcada para esta quinta-feira (23), às 14h. 

Mais

Outras três propostas também receberam parecer favorável de comissões da Câmara e passam a estar aptas a serem votadas pelo Plenário nesta quinta-feira . O Projeto de Lei nº 01/20 trata sobre destinação de recursos a título de auxílio financeiro a pessoas físicas.

Também aprovados pelas comissões, o PL nº 02/20 dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de subvenções sociais, ao passo que o PL nº 04/20 propõe recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, mas a título de contribuições. 
 

Foto destaque: Google Street View / 2014

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