Lei foi publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial do município; medida vale para todos os servidores públicos da instituição

 

O governo municipal publicou nesta segunda-feira, no Diário Oficial, a Lei nº 4.079/2020, que dispõe sobre a regulamentação do sistema de ponto eletrônico para registro de frequência dos servidores da Câmara Municipal de Ipatinga.

O texto estabelece normas que disciplinam o controle da jornada diária de trabalho e frequência para todos os servidores públicos da instituição. Ao todo, a Câmara possui 180 cargos comissionados e 48 cargos efetivos.

O texto disciplina também o horário de funcionamento da Câmara de Ipatinga, das 7h às 19h, de segunda a sexta-feira. Caberá a cada gerência, observada a natureza do cargo ou da função, definir a jornada de trabalho de cada servidor público. Como é o caso do Centro de Atenção ao Cidadão (CAC), onde o atendimento inicia-se às 7h.

De acordo com o superintendente da Câmara, Marcelo Afonso, o projeto de lei já se encontrava em tramitação já há alguns meses, mas, em razão da pandemia da Covid-19, a aprovação sofreu atraso.

“Essa foi uma proposta bem costurada, que contou com a participação de vereadores e servidores. Para que o sistema seja implantado na íntegra, já que a marcação de presença será feita por um cartão, sem nenhum tipo de contato físico, para evitar o contágio da Covid-19, é necessário um período de transição, que irá até o final deste mês”, disse ele.    

Por meio de um decreto expedido pela Casa, o atendimento ao público continua restrito até o dia 31 de julho e está sendo realizado por agendamento. O objetivo é evitar aglomerações por causa da pandemia da Covid-19.