Governo municipal se comprometeu a enviar nova proposta garantindo a contratação desses profissionais nas escolas do município; texto original foi barrado por vício de iniciativa

 

Reunido em reunião ordinária, na tarde desta terça-feira, o Plenário da Câmara Municipal de Ipatinga decidiu pela manutenção do veto parcial ao Projeto de Lei nº 99/2021, que dispõe sobre a inserção de profissionais da área de serviço social e de psicologia nas escolas públicas municipais de educação básica.

A matéria, de autoria da Câmara, autoriza o governo municipal a contratar, por meio de concurso público, profissionais de assistência social e psicologia para compor o quadro de pessoal da rede pública de ensino.

Segundo a Prefeitura, o documento é parcialmente inconstitucional por conter vício de iniciativa. Ainda de acordo com a argumentação contida no veto, somente o Poder Executivo está autorizado a editar normas de organização e funcionamento da administração pública.

“Assim, por força legal, a Câmara Municipal encontra-se impedida de intervir nas atribuições privativas do Poder Executivo Municipal, por colidir frontalmente com o Princípio da Separação dos Poderes”, diz o veto.  

Por se tratar de uma matéria de grande alcance social, parlamentares receberam o compromisso de que o governo municipal enviará um projeto de lei com o mesmo teor, abrindo caminho para aprovação de um novo texto, sem vício de iniciativa.

Durante a reunião, o presidente Toninho Felipe (Cidadania) anunciou que a Câmara recebeu nesta terça-feira um novo projeto de lei corrigindo a ilegalidade e que, assim que o documento receber parecer das comissões permanentes, será enviado ao Plenário para votação.  

Mais

Além da apreciação do veto parcial, o Plenário analisou mais cinco propostas, na tarde desta terça-feira (26).

O Projeto de Lei nº 06/2021 trata sobre a criação do Programa Censo de Inclusão de `Pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA. De autoria do vereador Avelino Cruz, a matéria pretende identificar a quantidade e o perfil socioeconômico das pessoas TEA no município de Ipatinga.

Outros projetos de lei (nº 07/2021) aprovados, de autoria do governo municipal, acrescentam dispositivos à Lei Municipal nº 4.120/2021 e à Lei Municipal nº 1960/2002 (PL nº 09/2021).

O Projeto de Lei nº 08/2021, também de autoria do Poder Executivo, recebeu aprovação. A proposta dispõe sobre a celebração de convênio entre o governo municipal e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Por fim, os vereadores aprovaram o Projeto de Resolução nº 03/2021, de autoria do vereador Ley do Trânsito (PSD), que concede Medalha do Mérito Legislativo ao senhor Edson Rodrigues da Costa.

Assista à reunião: