Proposta será apreciada na próxima segunda feira, dia 19

 

Vereadores apreciarão em primeira votação projeto de lei que concede remissão do valor relativo à remissão parcial de juros para aqueles que estão em débito com o fisco municipal. A medida visa beneficiar pessoas físicas e jurídicas inscritas na dívida ativa do município.  

Segundo o presidente da Comissão de Legislação, Justiça e redação, vereador Ley do Trânsito (PSD), “a iniciativa favorece e muito os que, por algum motivo, não conseguiram quitar seus débitos junto ao município e agora poderão fazê-lo. Ao mesmo tempo que beneficia as pessoas também tem efeito positivo para a cidade, que poderá alcançar suas metas de arrecadação”, disse Ley.

Ele ainda disse que é necessário considerar a situação econômica causada pela pandemia da Covid-19, “que afetou diretamente a vida econômica das pessoas”, frisou.

Tramitando em regime de urgência, o projeto foi aprovado na tarde desta sexta-feira (16) e segue para o Plenário para a votação na próxima segunda-feira (19 de julho).

O vereador Adiel Oliveira (PMN) lembrou que muitos munícipes não puderam contar com o Refis em 2020, pois era ano eleitoral e esse tipo de medida é proibida. “A lei beneficiará aqueles que esperam a medida desde 2019 e passará a ter vigência já no calendário fiscal de agosto, quando os inadimplentes poderão negociar seus débitos”, afirmou ele.

Segundo a proposta, o município pode renunciar até o montante de R$ 124 milhões, em sua totalidade, “mas em contrapartida poderá receber valor acima deste montante.

Neste sentido, Ley ainda ressaltou que a remissão ajudará o município aumentar sua arrecadação municipal.  “O governo demonstra sensibilidade com seus moradores nesse momento, mas sem abrir mão de sua capacidade de aumentar receita e esse é um equilíbrio que buscamos sempre na esfera pública”, disse o líder de governo.

Mais – Será concedida remissão de 99% aos que celebrarem termo de confissão de dívida até 30 de setembro de 2021; 80% até 17 de dezembro de 2021; 60% para aqueles que confessarem suas dívidas e parcelarem em 48 meses até dezembro de 2021 e 50% aos que optarem por 72 parcelas.

O valor da parcela não poderá ser inferior a meia Unidade Fiscal Padrão  de Ipatinga (UFPI) para pessoa física e 1 UFPI para pessoa jurídica. 

Acesse a lei: https://www.camaraipatinga.mg.gov.br/proposicoes/11740/concede-remissao-do-valor-relativo-aos-juros-e-incidentes-apos-a-inscricao-do-debito-em-divida-ativa-para-contribuintes-pessoas-fisicas-ou-juridicas-e-da-outras-providencias.html 

_{(foto de destaque: estadodeminas/lugarcerto.com )}