A nova legislação municipal proíbe a nomeação para funções e cargos de livre nomeação de pessoas condenadas por esses crimes 

 

O governo municipal sancionou nesta semana lei que endurece as penas contra quem maltratar animais, já previstas por legislação federal e agora reforçadas por norma municipal. 

Sancionada ano passado pela Presidência da República, a "Lei Sansão" aumenta a pena para quem violentar cães e gatos. 

E a nova legislação municipal vai além. Proíbe a nomeação de pessoas no exercício de qualquer função e cargo público municipal onde o órgão ou departamento estiver ligado à causa animal.

A ideia, segundo o autor da matéria, é coibir ainda mais a prática desse crime.

“O objetivo desse projeto é punir os maus tutores e, assim, amenizar o sofrimento dos animais no município de Ipatinga”, diz o vereador Tunico (Podemos).

A justificativa do texto elenca uma série de agressões que são classificadas como violentas, entre as quais o maltrato físico e o abandono.

Ainda de acordo com a redação da nova lei, a punição vale para quem for condenado em última instância.